Caderno 2 - Judiciário ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1043 276 157/160, fixo o valor da requisição em R$ 8.693,14 (oito mil, seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos) como valor principal e R$ 1.342,16 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) a título de honorários advocatícios. Há que se definir, então, o modo de pagamento por identificação da classe dos créditos, atento ao magistério de A

Caderno 2 - Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1343 157 Público para manifestar interesse no feito, bem como participar da audiência supradesignada, nos termos da portaria 984/2015, publicada no DJE de 02/10/2015. Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 4º da Lei 1060/50. Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados, com observância à norma inscrita no art. 7º da Lei 12.153/2009, que prescreve que

Caderno 2 - Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2350 71 Relações Privadas, p. 154) Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por via de consequên

Caderno 2 - Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1741 306 Executado alegar em sua peça de defesa/impugnação todas as questões passíveis de serem suscitadas na via estreita dos embargos de execução, elencadas no artigo 52, inc. IX, da Lei Federal nº 9.099/95, mediante peça processual a ser coligida aos autos da presente ação, onde corre a execução.Ademais, há de se obtemperar que o ideal na lógica processual inaugurada

Caderno 2 - Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2350 71 Relações Privadas, p. 154) Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por via de consequên

Caderno 2 - Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1801 471 tendo em vista o que consta da Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999 p. 76).”Depreende-se da folha penal do acusado Luís Felipe de Sousa, que o mesmo, além desta ação penal, responde/respondeu por um crime de r

Caderno 2 - Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1685 365 dos procedimentos afetos à competência dos Juizados Especiais, conforme se depreende do art. 52, inc. IX, da referida lei, da seguinte forma:”Art. 52. - omissis;(...)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d

Caderno 2 - Judiciário ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1241 241 em decisão monocrática na ADC nº 4 perante o Pretório Excelso, contando tal pronunciamento com eficácia erga omnes. CITE-SE o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que dispon

Caderno 2 - Judiciário ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1128 176 de seu souto advogado Dr. Henrique Garcia Ferreira de Souza OAB/CE 22.007, assim como, o Estado do Ceará representado por seu ilustre Procurador, Dr. Daniel Maia Teixeira.Aberta a audiência, na forma da lei, o Juiz ao dar inicio a instrução com a coleta do depoimento d aparte autora, o Sr. Procurador do Estado levantou questão de ordem, requerendo que além da coleta em mei

Caderno único ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 judicial: INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: RICARDO CAVALCANTI BRAGA HERDEIRO: ROMULO CAVALCANTI BRAGA INVENTARIADO: CEZARINA DA CUNHA CAVALCANTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID. 24672805 ? o inventariante apresentou plano de partilha. ID. 26277363 ? RÔMULO discordou do plano de partilha, nos seguintes pontos: valor atribuído ao imóvel situado na SHIGS 707, bl I, casa 03; a partilha do apartamento situado