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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 E INSTRUMENTO 305283-80.2015.8.09.0000, REL. DR(A). ROBERTO HORAC IO DE REZENDE, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/01/2016, DJE 1953 D E 22/01/2016). (NEGRITEI E GRIFEI). DESSARTE, CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO DE SITUACAO FATICA JA CONSOLIDADA E JUSTAMENTE O PRECIPUO OBJETIVO DO INSTITUTO JURIDICO DA GUARDA, NAO HA OBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO INSERTO NA PECA DE IN