TJGO 06/03/2019 -Pág. 1151 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019
Publicação: quinta-feira, 07/03/2019
E INSTRUMENTO 305283-80.2015.8.09.0000, REL. DR(A). ROBERTO HORAC
IO DE REZENDE, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/01/2016, DJE 1953 D
E 22/01/2016). (NEGRITEI E GRIFEI). DESSARTE, CONSIDERANDO-SE QUE
A REGULARIZACAO DE SITUACAO FATICA JA CONSOLIDADA E JUSTAMENTE O
PRECIPUO OBJETIVO DO INSTITUTO JURIDICO DA GUARDA, NAO HA OBICE
AO DEFERIMENTO DO PLEITO INSERTO NA PECA DE INGRESSO. POR DERRADE
IRO, COM RELACAO AO DIREITO DE VISITAS, ESTE PODERA SER EXERCIDO
LIVREMENTE PELA GENITORA, JA QUE NAO HA RECALCITRANCIA DO GENITOR
QUANTO A ESSE PONTO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I
NCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO I
NAUGURAL PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA
, E POR CONSEGUINTE, CONCEDO AO REQUERENTE VILMAR EVANGELISTA DO
NASCIMENTO A GUARDA DEFINITIVA DOS MENORES EDIMILSON ROSENO EVANG
ELISTA E MARIA CLARA ROSENO EVANGELISTA, SOB COMPROMISSO DE EXERC
ER FIELMENTE O DESEMPENHO DE SEU ENCARGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.
583 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL. TENDO EM VISTA A SUCUMBENCIA, CO
NDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIO
S ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS
DO ARTIGO 85, 8 DO CPC, SUSPENSA A EXIGENCIA VEZ QUE CONCEDO A G
RATUIDADE DA JUSTICA. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. TRANSITADA
EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 25 DE FEVEREIRO
DE 2019. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 259773-37.2015.8.09.0164
: 670
: INVENTARIO
: MARIA DO SOCORRO COUTINHO MELO
RITA DE CASSIA COUTINHO MELO
ROSANGELA COUTINHO MELO
SERGIO COUTINHO MELO
ESPOLIO
: LUIZ GONZAGA MELO (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 39399 DF - CAMILA SANTO NASCIMENTO ROCHA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201502597734 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE INVENTARIO
AJUIZADA POR MARIA DO SOCORRO COUTINHO MELO E OUTRAS, PARTES QUA
LIFICADAS NOS AUTOS, EM RAZAO DO FALECIMENTO DE LUIZ GONZAGA MELO
, OCORRIDO EM 29 DE ABRIL DE 2015. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUME
NTOS DE FLS. 06/16. A FL. 18, ROSANGELA COUTINHO MELO FOI NOMEADA
INVENTARIANTE, E A FL. 31, A MESMA ASSINOU O TERMO DE COMPROMISS
O. NO TRANSCURSO DA LIDE, A INVENTARIANTE FOI INTIMADA POR SEU AD
VOGADO E PESSOALMENTE PARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO PRESENTE F
EITO, E QUEDOU-SE INERTE (FL. 72), RAZAO PELA QUAL NECESSARIA A E
XTINCAO DA PRESENTE ACAO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA. VIERAM-ME CON
CLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE MINUCIOSA DOS AUTOS, VE
RIFICA-SE QUE A INVENTARIANTE ABANDONOU A CAUSA E DEIXOU DE DAR I
MPULSO AO PROCESSO, INCLUSIVE DEPOIS DE INTIMADA PESSOALMENTE PAR
A REFERIDO FIM. NESSE CENARIO, RESTA DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDAD
E DE TOMAR PROVIDENCIAS VISANDO A ULTIMACAO DO INVENTARIO, CARACT
ERIZADO O ABANDONO DA CAUSA. CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO O SEGUIN
TE JULGADO, IN VERBIS: "INVENTARIO E PARTILHA - EXTINCAO DO PROCE
SSO SEM JULGAMENTO DE MERITO - POSSIBILIDADE. I - PROPOSTA A ACAO
DE INVENTARIO E PARTILHA; FEITAS AS DECLARACOES DE BENS E HERDEI
ROS; OFERECIDO UNICO BEM, CONSISTENTE DE TERRENO PARA CONSTRUCAO
URBANA; NOMEADA INVENTARIANTE A VIUVA MEEIRA; ABANDONANDO ESTA O
PROCESSO, BEM COMO TAMBEM AFASTADO SEU PROCURADOR, NA FASE DE REC
OLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS; NAO LOCALIZADOS
INVENTARIANTE E HERDEIROS, APESAR DE INUMERAS DILIGENCIAS NESTE
SENTIDO, JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGA
MENTO DE MERITO, SE CUMPRIDAS AS RECOMENDACOES DO ART. 267 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. II - RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E IMPRO
VIDO. DECISAO UNANIME". (TJGO, APELACAO CIVEL 37499-3/188, REL. D
ES GONCALO TEIXEIRA E SILVA, TJGO SEGUNDA CAMARA CIVEL, JULGADO E
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