TJGO 06/03/2019 -Pág. 1150 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019
Publicação: quinta-feira, 07/03/2019
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/02/2019
NR. NOTAS : 23
COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : ANDRE RODRIGUES NACAGAMI
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NR. PROTOCOLO
: 177943-83.2014.8.09.0164
AUTOS NR. : 450
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERENTE
: VEN
REQUERIDO
: PRA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201401779438 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE REGULAMENT
ACAO DE GUARDA AJUIZADA POR VILMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO EM D
ESFAVOR DE PATRICIA ROSENO DE ARAUJO, VISANDO A REGULARIZACAO DA
GUARDA DOS MENORES EDIMILSON ROSENO EVANGELISTA E MARIA CLARA ROS
ENO EVANGELISTA, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. COM A INICIAL VIE
RAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/16. AS FLS. 69/72, FOI DEFERIDA A GU
ARDA PROVISORIA DOS MENORES AO REQUERENTE. CITADA POR EDITAL (FL.
115), E QUEDANDO-SE INERTE, FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL A REQUE
RIDA, QUE APRESENTOU CONTESTACAO POR NEGATIVA GERAL (FL. 122). IN
STADO, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO
DO MERITO, SEM NECESSIDADE DA REALIZACAO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL
NA RESIDENCIA DO AUTOR (FL. 127). OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. E
O RELATORIO. DECIDO. O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A QUE
STAO DE MERITO VERSADA NOS AUTOS PRESCINDE DA PRODUCAO DE OUTRAS
PROVAS, ESTANDO A MATERIA SUB JUDICE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA
PROVA DOCUMENTAL. O PROCESSO TRANSCORREU NORMALMENTE, OBEDECENDO
A TODOS OS PRECEITOS LEGAIS. ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS OS PRESSUPO
STOS LEGAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE PARA O REGULAR PROCESSAMENTO
DO FEITO. PORTANTO, NA ESPECIE, O ADIANTAMENTO PROCEDIMENTAL E M
EDIDA QUE SE IMPOE. NA HIPOTESE VERTENTE, OBSERVA-SE, COM CLAREZA
, QUE A PRETENSAO DO REQUERENTE E PLAUSIVEL, BEM COMO QUE OS INTE
RESSES DOS MENORES EDIMILSON ROSENO EVANGELISTA E MARIA CLARA ROS
ENO EVANGELISTA ESTARAO DEVIDAMENTE RESGUARDADOS, AO DEFERIR A GU
ARDA DEFINITIVA AO MESMO. COM EFEITO, DISPOE O ARTIGO 1.589 DO CO
DIGO CIVIL QUE O PAI OU A MAE, EM CUJA GUARDA NAO ESTEJAM OS FILH
OS, PODERA VISITA-LOS E TE-LOS EM SUA COMPANHIA, SEGUNDO O QUE AC
ORDAR COM O OUTRO CONJUGE, OU FOR FIXADO PELO JUIZ, BEM COMO FISC
ALIZAR SUA MANUTENCAO E EDUCACAO. SENDO O AUTOR DETENTOR NATURAL
DA GUARDA DO FILHO, INVESTIDO DO PODER FAMILIAR, DECORRE DISSO O
DIREITO/DEVER DE TER A CRIANCA EM SUA COMPANHIA. OUTROSSIM, HA QU
E SE LEVAR EM CONTA QUE NAS ACOES RELATIVAS AOS DIREITOS DE CRIAN
CAS E ADOLESCENTES DEVE-SE CONSIDERAR, ACIMA DE TODAS AS CIRCUNST
ANCIAS FATICAS E JURIDICAS, O PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE COMO
GARANTIDOR DO RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TITULARIZADOS PO
R ELES E, NESSE PONTO, NADA DESACONSELHA O ACOLHIMENTO DO PLEITO
INAUGURAL. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENT
O. ACAO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTACAO DE VISITAS. GENI
TORES MORANDO EM CIDADES DISTINTAS. VISITAS. PAGAMENTO DE PASSAGE
M AEREA PARA O MENOR E ACOMPANHANTE. AUSENCIA DE FATOS NOVOS A JU
STIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I - SEMPRE QUE SE TRATAR DE
INTERESSE RELATIVO AS CRIANCAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO AI A REG
ULAMENTACAO DE VISITAS, O MAGISTRADO DEVE ATER-SE AO INTERESSE DA
CRIANCA, CONSIDERANDO, PARA TANTO, PRIMORDIALMENTE, O BEM-ESTAR
DESTA. II - NAO HAVENDO FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE CONDUZIR
O JULGADOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIME
NTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO D
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