Seção I ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO: 0253422.38.2011.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0253422.38.2011.8.09.0051 APELANTE :ESTADO DE GOIÁS APELADA :MARY VÂNIA SANTANA SANTOS RECURSO ADESIVO NO EVENTO Nº 08 RECORRENTE :MARY VÂNIA SANTANA SANTOS RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS RELATOR :JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. A

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 1248            Noutros termos, ainda que o montante incontroverso homologado quede em patamar abaixo ou limitado ao teto estadual para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, não poderia ser expedido dessa maneira, e sim via OfÃ-cio Requisitório, porquanto o que embasa tal determinação é o valor total executado, este superior ao prefalado teto.   Â

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 153 financeiro podem praticar taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. CARTÃO DE CRÃDITO. DÃVIDA. AÃÃO REVISIONAL. JUROS. LIMITAÃÃO. COMISSÃES. I. As administradoras de cartão de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/1964. II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 765 remunerat?rios, corre??o monet?ria, juros de mora e multa contratual (enunciados ns. 294 e 296 da S?mula do STJ e AgRg no REsp n. 712.801/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 04.05.05). Subsistentes os fundamentos do decis?rio agravado nega-se provimento ao agravo (AgRg no REsp 748570/RS, T4, STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 02/08/2005, DJ 14/11/2005, p. 341). AGRAVO

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 1392 recurso especial em toda a pretensão deduzida pela parte. IV. Recurso especial não conhecido (REsp 471752/RS, T4, STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 12/09/2006, DJ 13/08/2007, p. 373). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÃÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÃRIOS. COMISSÃO DE PERMANÃNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstr

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 201 RECURSO ESPECIAL. AÃÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÃRIOS. COMISSÃO DE PERMANÃNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilÃ-brio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inf

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 563 RECURSO ESPECIAL. AÃÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÃRIOS. COMISSÃO DE PERMANÃNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilÃ-brio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade in

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 180 ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no perÃ-odo (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). A comissão de permanência pode ser contratada para o perÃ-odo de inadimplência, não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual (enunciados ns. 294 e 296 da Súmula do STJ e AgRg no REsp n. 712.801/RS, rel

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 162 cada caso, com a comprovação do desequilÃ-brio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no perÃ-odo (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). A comissão de permanência pode ser contratada para o perÃ-odo de inadimplência, não cumulada com juros remuneratóri

Diário da Justiça ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7320/2022 - Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 329 instituiç¿es financeiras regidas pela Lei n. 4.595/1964. II. N¿o se aplica a limitaç¿o de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de cart¿o de crédito. III. Ausência de prequestionamento impeditiva do exame do recurso especial em toda a pretens¿o deduzida pela parte. IV. Recurso especial n¿o conhecido (REsp 471752/RS, T4, STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Ro