Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7266/2021 - Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 471 definidor dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, assentando que nos débitos oriundos de relação jurÃ-dico-tributária, os juros moratórios aplicáveis devem ser os mesmos pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito, qual seja, taxa de um por cento ao mês, em respeito ao princÃ-pio constitucional da isonomia, enquanto os Ã-ndices

Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7257/2021 - Sexta-feira, 5 de Novembro de 2021 969 porquanto em hipóteses como a destes autos, em que a renda per capita familiar - tomada como critério isolado para aferição da miserabilidade - supera o valor de ¼ (um quarto) do salário mÃ-nimo (conforme estudo socioeconômico anexado à s fls. 50/51), a posição adotada, de forma corrente, pelo INSS na esfera administrativa tem sido notoriamente contrária à pretensão

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7259/2021 - Terça-feira, 9 de Novembro de 2021 658 porquanto em hipóteses como a destes autos, em que a renda per capita familiar - tomada como critério isolado para aferição da miserabilidade - supera o valor de ¼ (um quarto) do salário mÃ-nimo (conforme estudo socioeconômico anexado à s fls. 50/51), a posição adotada, de forma corrente, pelo INSS na esfera administrativa tem sido notoriamente contrária à pretensão