10.001 Resultado da pesquisa superior tribunal federal - em: 04/06/2025
Página 1000 de 1001
Processos encontrados
União Federal, de ausência de interesse de agir, eis que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Observo que a condição de empregador rural pessoa física está devidamente documentada nos autos (fls. 24/35).5.- Passo à apreciação do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e I
sofreram processo de industrialização ofenderia o princípio que impede a bitributação, não há como prosperar. Embora ambos incidam sobre importação de produtos estrangeiros, possuem fatos geradores distintos: o IPI é exigível no desembaraço aduaneiro do produto e o Imposto de Importação, com a entrada da mercadoria no país.VI- (...)X -Apelações do impetrante e do Estado do Rio de Janeiro improvidas e remessa necessária provida.(TRF 2ª Região, AMS nº 57090/RJ, Rel. Tânia Hei
0003599-85.2010.403.6107 - JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI(SP091222 - MASSAMI YOKOTA E SP131469 - JOSE RIBEIRO PADILHA) X FAZENDA NACIONAL Vistos em sentença. 1.- Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI, produtora rural pessoa física, devidamente qualificada na inicial, requer, em síntese, a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, com redaç
02/06/2010.Para tanto, diz que o legislador ordinário, ao instituir o FUNRURAL, o fez em desacordo com as hipóteses constitucionais disponíveis para a constituição da exação. Afirma que o artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, instituiu nova fonte de custeio da seguridade social e, para tanto, deveria, nos termos do que dispõem os artigos 195, 4º c/c 154, inciso I, da Constituição Federal, ser normatizada por meio de Lei Complementar e não Ordinária, como o foi (Lei nº 8.5
Portanto, para a concessão de benefício assistencial, o requerente deve ser portador de deficiência que o incapacite para o trabalho ou possuir mais de 65 anos e ser incapaz de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, consoante os conceitos acima mencionados. Trata-se de benefício personalíssimo, que, portanto, não gera direito a pensão por morte. O requisito etário, insta salientar, era inicialmente de 70 (setenta) anos, e foi reduzido para 67 (sessenta e se
Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 6. A 1ª Turma desta Eg. Corte perfilha atualmente o entendimento de que a Lei nº 11.960/09 deve incidir a partir do momento em que entrou em vigor, inclusive no que diz respeito às ações ajuizadas antes de sua vigência. Assim, os juros moratórios serão devidos no percentual de 1% ao mês até a entrada
que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como de seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, não tendo, assim, se afastado do preceituado no parágrafo 8o, do artigo 195 da Constituição Federal . 8. Entretanto, o artigo 25, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 8.540, de 22.12.92, bem como pe
contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. Assim não pode a autarquia, ao exigir as contribuições sociais devidas, tratar de forma diferente o trabalhador urbano e o rural, bem como a empresa urbana e a rural, se é certo que, com o advento da Constituição Federal de 1988, houve unificação do sistema previdenciário, deixando de se falar em previdência urbana e rural, mas simplesmente em Previdência Social, não se permitindo a subsistência de quaisquer normas diferenc
inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 8.540, de 22.12.92, bem como pela Lei n. 8.870, de 15 de abril de 1994 e Lei n. 9.528, de 10.12.97, Lei nº 9528/97, por violação ao disposto no artigo 195, I e parágrafo 8o da Constituição Federal, é caso de submissão da matéria ao colendo órgão especial deste egrégio Tribunal, nos termos do artigo 97, da Constituição Federal; artigo 481, do Código de Processo Civil e artigo 11, parágrafo únic
Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2453 3192 Processo 1001990-95.2017.8.26.0201 - Procedimento Comum - Concessão - Maria Aparecida Cajola Grego - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 100/108 - Cuida-se de recurso de apelação. Intime-se a parte autora para que apresente contrarrazões.Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao E