Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2019 14 Benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas e substituição da pena por restritivas de direitos. Condenação anterior. Descabimento. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção do édito condenatório. - A dosimetria da pena valeuse de efe

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019 20 EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER OBSERVAR A PENA APLICADA. ACUSADOS MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS POR OCASIÃO DO COMETIMENTO DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CP). TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR LEI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2019 EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (10 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801368-90.2018.8.15.0000 Impetrantes: Joel Freitas de Lima Lusemar Santos. Advogado(s): Fabrício Dcarlo Albuquerque de Araújo – OAB/PB 24.870 e Luan da Rocha Lacerda – OAB/PB 23.202. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. RESULTA