1 Resultado da pesquisa wendel nunes gomes. despacho - em: 19/05/2025
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Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1680 421 0132409-36.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceara. Recorrida: Stephanie Arruda Reis. Despacho: - Intimar ambas as partes para que se manifestem sobre a Teoria do Fato Consumado passível de aplicação ao caso concreto. Em seguida, abra-se vista dos autos à representante do Ministério Público. Após, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Fort