DOEPE 06/02/2019 -Pág. 7 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 6 de fevereiro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 021/2019
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Arcoverde, sito à Avenida Coronel Antônio Japiassu nº 227, Centro, Arcoverde
– PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE AUTO DE INFRAÇÃO
- A GOMES DE ANDRADE SILVA FILHO ME – 0601894-79, Rua João Araújo Maciel n° 129, Loteamento José do Patrocínio Mota, São
Bento do Una – PE – AI 2019.000000764956-65.
- AMBROZINA BATISTA DA SILVA BUFFET ME – 0445274-70, Avenida Carlos de Brito nº 113, Centro, Pesqueira – PE – AI
2019.000000770425-75.
- JOSÉ EDIVAN DE SOUZA OLIVEIRA - ME – 0473233-29, Loteamento JK nº 100, Vila Anápolis, Pesqueira – PE – AI 2019.000000762974-31.
- LUCAS DO CARMO REINO ME – 0456254-25, Rua Doutor João Valença nº 419, Centro, São Bento do Una – PE – AI 2019.000000763779-72.
Caruaru, 05 de fevereiro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 13.02.2019 ÀS 9h. EDF. SAN
RAFAEL – 8º ANDAR -(SALA 803)
RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0077/2017(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.00000110818481. TATE 00.326/17-8. AUTUADO: FRINEX – FRIGORÍFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA. I.E.: 0241018-42. (REV. MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS).
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº086/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000189352481. TATE 00.858/17-0. AUTUADA: WILSON MACEDO FILHO RAÇÕES. I.E.: 0464338-05. ADV: RODRIGO DE MORAES P. CHAVES,
OAB/PE Nº 24.156. (REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº118/2018(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2016.00000960702981. TATE 00.273/17-1. AUTUADA: KAETÉS INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA. I.E.: 0455851-05. (REV. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA).
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0145/2017(15) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2016.00000491151595. TATE 00.096/17-2. AUTUADA: ATACADÃO LEMOS BOMBONS E DESCARTÁVEIS LTDA. I.E.: 0360651-10. ADV: ALEXANDRE DE
ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
05. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº0077/2015(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°
2014.000003995674-73. TATE 00.468/15-0. AUTUADA: ITÁLIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. I.E.: 0318359-96. ADV: GLEICY MICHELLA
DE SOUZA LIMA, OAB/PE Nº 31.702 E OUTROS. (REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
Recife, 05 de fevereiro de 2019. Marco Antonio Mazzoni Presidente.
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 03/2019
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/02/2019 até o dia 15/02/2019, os arquivos SEF
e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no
sistema do número 000225/2019 até 000341/2019. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de
substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://
efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas
(Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois
selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 05/02/2019
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
Portarias SERES, do dia 04 de fevereiro de 2019. O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Nº 121/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 015/2019/PIT, a servidora DANIELLY BRUNA DOS SANTOS, mat. 345.328-6, da
Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-1, do Presídio de Itaquitinga, a partir de 05 de janeiro de 2019.
Nº 122/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 015/2019/PIT, o servidor ROBERTO MOURATO DOS ANJOS, mat. 341.963-0, da
Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-1, do Presídio de Itaquitinga, a partir de 09 de janeiro de 2019.
Nº 123/2019 – DESIGNAR, tendo em vista a C.I. 14/2019/PIT, o servidor EDSON JOSÉ DE VASCONCELOS RIBEIRO, mat. 364.332-8,
para a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-1, do Presídio de Itaquitinga - PIT, a partir de 15 de dezembro de 2018.
Nº 124/2019 – DESIGNAR, tendo em vista a C.I. 02/2019/CAPS, o servidor RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA, mat. 364.386-7, para a
Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-1, do Gabinete SERES, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Nº 125/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 16/2019/CPFB, o servidor JOSÉ EDMILSON MACIEL FREIRE, mat. 179.371-3, da
Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, da Colônia Penal Feminina de Buíque - CPFB e DESIGNAR para a referida função o
servidor CLETO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO, mat. 212.589-7, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 126/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 17/2019/CPFB, o servidor CLETO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO, mat. 212.589-7,
da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3, da Colônia Penal Feminina de Buíque - CPFB e DESIGNAR para a referida função
a servidora VALDÊNIA SOCORRO DE FREITAS ALBUQUERQUE, mat. 337.420-3, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 127/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 18/2019/CPFB, a servidora VALDÊNIA SOCORRO DE FREITAS ALBUQUERQUE,
mat. 337.420-3, da Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Colônia Penal Feminina de Buíque - CPFB e DESIGNAR para a
referida função a servidora TÂNIA VERAS FILHA, mat. 337.328-2, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 128/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 19/2019/CPFB, o servidor RÔMULO DOS SANTOS AMARAL, mat. 179.270-9, da
Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3, da Colônia Penal Feminina de Buíque - CPFB e DESIGNAR para a referida função o
servidor EMANOEL ALFREDO REYNAUX SÁ BORBA, mat. 337.044-5, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 129/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 02/2019/CEMER, o servidor GIOVANNI MORONI SILVA, mat. 179.329-2, da Função
Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3, do Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos - CEMER e DESIGNAR para a
referida função a servidora MARIA LÚCIA COSTA DA SILVA, mat. 345.366-9, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 130/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 2/2019/PVSA, o servidor FLÁVIO LOPES BARROS, mat. 212.429-7, da Função
Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio de Vitória de Santo Antão - PVSA e DESIGNAR para a referida função o servidor
PAULO HENRIQUE DA SILVA, mat. 337.109-3, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 131/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 003/2019/PABA, o servidor RICARDO JOSÉ BEZERRA SIQUEIRA, mat. 208.896-7, da
Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio Advogado Brito Alves - PABA e DESIGNAR para a referida função o servidor
GILSON DA SILVA SIMÕES, mat. 179.299-7, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 132/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 004/2019/PABA, o servidor JOSAFÁ DE ALMEIDA SILVA, mat. 337.315-0, da Função
Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio Advogado Brito Alves - PABA e DESIGNAR para a referida função o servidor COLBERT
DITARSO QUEIROZ PESSOA, mat. 209.006-6, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 133/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 005/2019/PABA, o servidor MARCELO CHELL MOURATO DE SOUSA, mat. 345.7001, da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3, do Presídio Advogado Brito Alves - PABA e DESIGNAR para a referida função
o servidor JOABE DA SILVA RIBEIRO, mat. 212.650-8, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 134/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 006/2019/PABA, o servidor CARLOS DOS SANTOS NOGUEIRA, mat. 345.649-8,
da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, do Presídio Advogado Brito Alves - PABA e DESIGNAR para a referida função o
servidor RÔMULO DOS SANTOS AMARAL, mat. 179.270-9, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 135/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 007/2019/PABA, o servidor JOSÉ JACIELSON DA SILVA, mat. 215.614-8, da Função
Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3, do Presídio Advogado Brito Alves - PABA e DESIGNAR para a referida função o servidor LUIS
CLÁUDIO DE ASSIS CERQUINHA MARANHÃO, mat. 212.464-5, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 136/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 008/2019/PABA, o servidor CESAR ARÃO ALBUQUERQUE BEZERRA FILHO, mat.
337.386-0, da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3, do Presídio Advogado Brito Alves - PABA e DESIGNAR para a referida
função o servidor JUNIO PAULINO DANTAS, mat. 337.379-7, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 137/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 009/2019/PABA, o servidor JUNIO PAULINO DANTAS, mat. 337.379-7, da Função
Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio Advogado Brito Alves - PABA e DESIGNAR para a referida função o servidor
LUCENILDO VITORINO SIQUEIRA, mat. 345.687-0, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 138/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 010/2019/PABA, o servidor LUCAS ALMEIDA MACEDO, mat. 337.429-7, da Função
Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3, do Presídio Advogado Brito Alves - PABA e DESIGNAR para a referida função o servidor
CARLOS DOS SANTOS NOGUEIRA, mat. 345.649-8, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 139/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 011/2019/PABA, o servidor JOABE DA SILVA RIBEIRO, mat. 212.650-8, da Função
Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio Advogado Brito Alves - PABA e DESIGNAR para a referida função o servidor AGENOR
JOSÉ DE LIMA JÚNIOR, mat. 345.679-0, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Nº 140/2019 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. 11/2019/CPFR, a servidora PATRÍCIA LIMA XAVIER, mat. 178.411-0, da Função
Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Colônia Penal Feminina do Recife - CPFR e DESIGNAR para a referida função o servidor
RAMON FREITAS BRASIL, mat. 208.826-6, a partir de 01 de fevereiro de 2019.
Publique-se. Cumpra-se. Cícero Márcio de Souza Rodrigues - Secretário Executivo de Ressocialização.
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
SAÐDE
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
Secretário: André Longo Araújo de Melo
PORTARIA Nº 001, DE 01.02..2019
A SEINFRA E RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.039 de 22 de janeiro de
2018 RESOLVE:
I - Designar como Ordenadores de Despesas desta Secretaria, ADALBERTO JOSÉ DOS SANTOS, Gerente Geral Administrativo e
Financeiro, HÉLDER APRÍGIO DA SILVA, Gestor Financeiro e Orçamentário e BRUNO MARCOS TOSCANO DE ALBUQUERQUE,
Gestor de Logística.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EM, 05/02/2019
PORTARIA Nº 038 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo ato Governamental nº 005,
publicado no D.O.E. de 02 de janeiro de 2019:
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar a decisão adotada na Segunda Reunião Ordinária de 2018 da Comissão Estadual de Farmácia e Terapêutica - CEFT,
realizada no dia 17 de maio de 2018, que aprovou a inclusão dos anexos abaixo, os quais integram a Portaria SES nº 053 de 16 de
fevereiro de 2018.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação.
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA SJDH Nº 13 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, RESOLVE:
Publicar resumidamente o instrumento administrativo a seguir descrito: 1 – ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado pelo
Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, por
meio do Decreto nº 43.050, de 17 de maio de 2016 e na Deliberação Ad Referendum nº 047/2016, de 15 de abril de 2016, da Câmara de
Política de Pessoal - CPP; 2 – OBJETO: Renovação de Contratação de Pessoal para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público; 3 – FUNÇÃO: ADVOGADA Recife; 4 - VIGÊNCIA: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/02/2019; 5 –
REGISTRO: 02(dois) Termos Aditivos ao contrato, conforme quadro abaixo:
1º TERMO ADITIVO
1º TA nº 05/2017
1º TA nº 06/2017
NOME
KARLA VIRGINIA ALBUQUERQUE FERREIRA MARQUES
ANNE CAROLINE DE CARVALHO SILVA
FUNÇÃO
ADVOGADA
ADVOGADA
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, e tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21.12.2011 e suas alterações, Decreto
nº 37.814, de 27.01.2012 e Decreto nº 32.310 de 12.09.2008, bem como as demais normas de direito administrativo pertinentes à
matéria, após o devido processo seletivo, regido pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através
da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, RESOLVE: Publicar resumidamente o instrumento administrativo a
seguir descrito: 1 – ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, por meio do Decreto nº 43.171, de 15 de junho de 2016 e na
Deliberação Ad Referendum nº 041/2016, de 04 de abril de 2016, da Câmara de Política de Pessoal - CPP; 2 – OBJETO: Contratação
de Pessoal Temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; 3 – VIGÊNCIA: de até 24 (vinte e quatro)
meses; 4 – REGISTRO: 02(dois) contratos, conforme quadro abaixo:
NOME
INÍCIO DO EXERCÍCIO
ROBERTA RODRIGUES DOS SANTOS AMORIM
01/02/2019
MONA MIRELLA MARQUES MEIRA
01/02/2019
COORDENADORA DE ÁREA
ASSISTENTE SOCIAL
03/2019
Nome:_________________________________________________________________
Profissão_________________________
Instituição: _____________________________
Você, ou alguém de sua família, tem interesse financeiro ou de outra natureza em alguma indústria farmacêutica, que poderá constituir
um real, potencial ou aparente conflito de interesse em relação à sua participação nesta Comissão?
( ) SIM
( ) NÃO
Existe algum outro tipo de conflito que afete sua objetividade ou independência em seu trabalho nesta Comissão?
____________________________________________________________________________________________________________
PORTARIA SJDH Nº 14 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
02/2019
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSE PARA PARTICIPAR DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
Você teve, durante os últimos 5 anos, qualquer emprego ou relação profissional com alguma organização que é fabricante de
medicamentos ou que represente organizações deste tipo?
( ) SIM
( ) NÃO
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
Nº DO CONTRATO
Ano XCVI • NÀ 26 - 7
Declaro que as informações acima são expressão da verdade e que nenhuma outra situação de conflito de interesse real ou potencial é
conhecida por mim. Comprometo-me a comunicá-los sobre quaisquer mudanças nestas circunstâncias.
Assinatura: _________________________________________ Data: ___ / ___ / ____.
ANEXO II
ROTEIRO DE ANÁLISE E PARECER TÉCNICO DE SOLICITAÇÃO À CEFT
1.Dados e Análise da Solicitação
Nº do Processo Administrativo na SES:
Nº Parecer Técnico:
A documentação da solicitação está completa?
A solicitação está em conformidade com a Portaria SES nº 53 de 16 de fevereiro de 2018?
Trata-se de que tipo de solicitação? ( ) Padronização ( ) Exclusão ( ) Alteração
2.Análise legal do medicamento alvo da proposta
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
O medicamento tem registro válido na ANVISA?
Número de Registro na ANVISA?
A indicação terapêutica proposta está contemplada pela bula do medicamento?