TJAL 14/08/2017 -Pág. 43 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 14 de agosto de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1924
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AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SEQUER HÁ COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE MENTAL À ÉPOCA DO CRIME.
AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
39 Apelação nº 0000711-80.2012.8.02.0057 , de Viçosa, Vara do Único Ofício de Viçosa
Apelante
: Emerson Fernandes dos Santos Cabral
Advogado
: Manoel Arnor Alexandre (OAB: 2796/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Des. Sebastião Costa Filho
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE
DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EXAME CADAVÉRICO. EVENTO MORTE COMPROVADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA
POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA
AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE
SENTENÇA. HOMICÍDIO CONSUMADO. RECONHECIDA A QUALIFICADORA POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA
VÍTIMA. SOBERANIA DO VEREDICTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL REFERENTE
A CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. DIVERSOS TIROS À QUEIMA ROUPA E NA CABEÇA DA VÍTIMA.
COMPROVADA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ALTA INTENSIDADE NO DOLO. REFORMA QUANTO AOS ANTECEDENTES.
A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL SOMENTE PODE SER CARACTERIZADA QUANDO EXISTENTE CONDENAÇÃO COM CERTIDÃO
DE TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE AO CRIME EM JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
CONDUTA SOCIAL. O FATO DO RÉU TER AMEAÇADO A VÍTIMA NÃO PODE CARACTERIZAR A MÁ CONDUTA SOCIAL. MOTIVOS
DO CRIME. A VINGANÇA NÃO RESTOU CONFIGURADA NO CASO EM TELA. FATO SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA.
QUESITO REFERENTE AO MOTIVO TORPE (VINGANÇA) FOI REJEITADO PELOS JURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. RISCO PARA DIVERSAS PESSOAS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. UNÂNIME.
40 Apelação nº 0000279-89.2015.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
Apelante
: Marquiel Amaro Barboza
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Defensor P
: Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: 18266/PB)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Des. Sebastião Costa Filho
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO QUIS NEM PODERIA PREVER
O RESULTADO MAIS GRAVE. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O APELANTE ANUIU COM A
PRÁTICA DO ROUBO. AINDA QUE NÃO DESEJASSE, INICIALMENTE, A MORTE DA VÍTIMA, ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO,
VISTO QUE TAL POSSIBILIDADE ESTAVA NA LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL DO DELITO DE ROUBO MAJORADO.
PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
41 Apelação nº 0025616-26.2012.8.02.0001 , de Maceió, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Apelante
: Sérgio Gonçalves dos Santos
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Des. Sebastião Costa Filho
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA.
AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL REFERENTE A CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NÃO SÃO CAPAZES DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE. ANTECEDENTES.
QUANDO EXISTIR MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME EM
JULGAMENTO, EVIDENCIA-SE A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPROVAÇÃO
NO SAJ. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA SOCIAL. CRIMES COMETIDOS PELO RÉU, POR SI SÓS, NÃO CONSTITUEM
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÓ PODE
SER PREJUDICIAL AO RÉU QUANDO TIVER UMA ANÁLISE MAIS AMPLA DA SUA ÍNDOLE. MOTIVOS DO CRIME. INEXISTÊNCIA
DE MOTIVO COERENTE, NÃO PODE, POR SI SÓ, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. RÉU SE ARMOU E PROVOCOU LUTA CORPORAL EM
DESIGUALDADE. RÉU ARMADO COM FACA E VÍTIMA DESARMADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO EXTRAPOLARAM AS
CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ESTA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ALIADO
Á DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE
AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER ANALISADA EM SENTIDO AMPLO. NAS SITUAÇÕES EM QUE A VÍTIMA EM NADA
CONTRIBUIU COM A AÇÃO DO AGENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU. REINCIDÊNCIA
MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. APELANTE PERCORREU QUASE
TODO O ITER CRIMINIS. FIXADO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE.
LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
42 Apelação nº 0700157-05.2015.8.02.0056 , de União dos Palmares, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
Apelante
: Uanderson Ferreira da Silva
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
Defensor P
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Defensor P
: Gustavo Lopes Paes (OAB: 7813/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
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