TJAL 14/08/2017 -Pág. 44 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 14 de agosto de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1924
44
Revisor: Des. Sebastião Costa Filho
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FLAGRADO EM SUA RESIDÊNCIA COM A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO
CONVINCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIRMADO. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. PLEITO
DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU, ART 42 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO EM
PARTE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA EM FACE DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. PENA-BASE REDUZIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO §4º DO ART. 33
DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PERMITEM TAL PRIVILÉGIO. RECORRENTE
FAZIA DO TRÁFICO SEU MEIO DE SOBREVIVÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA
ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RETIFICADA A MODALIDADE
DE PENA PARA DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
43 Apelação nº 0700646-81.2015.8.02.0043 , de Delmiro Gouveia, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
Apelante
: Vagner Ferreira Estevao
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)
Defensor P
: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)
Defensor P
: Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA)
Apelante
: Edilson da Silva Nascimento
Advogada
: Mabylla Loriato Ferreira (OAB: 8347A/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor: Des. Sebastião Costa Filho
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE
VAGNER FERREIRA ESTEVÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE.
VALORAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. VARIEDADE E QUANTIDADE DAS
DROGAS DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA
DE MULTA. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTAS, TORNANDO-AS PROPORCIONAIS ÀS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DE
EDILSON DA SILVA NASCIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NOVO
CÁLCULO DA PENA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NO CRIME DE POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO.
UNANIMIDADE.
Maceió, 10 de agosto de 2017.
Diogo Tenório Vaz de Almeida
Secretário(a) Câmara Criminal
EDITAL DE JULGAMENTO
Torno público, para ciência dos interessados, que na sessão ordinária da Câmara Criminal, a realizar-se no dia 23 de Agosto
de 2017, no Auditório Desembargador Olavo Acioli de Moraes Cahet, situado no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas Desembargador Edgar Valente de Lima, ordinariamente às 09:00 horas, serão julgados, além dos habeas corpus porventura
apresentados em mesa, os seguintes processos:
1 Classe do Processo: Conflito de Jurisdição 0500061-11.2016.8.02.0000
Impedimento - Des. José Carlos Malta Marques
Comarca: Maceió
Vara: 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Suscitante
: Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Suscitado
: Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital / Trânsito e Crime C/ Criança, Adolescente e Idoso
Parte : Adriana Rose da Silva
Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
2 Classe do Processo: Conflito de Jurisdição 0500172-58.2017.8.02.0000
Comarca: Maceió
Vara: 2ª Vara Criminal da Capital
Suscitante
: Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital
Suscitado
: Juízo do 8º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital
Parte 1
: Luci Mayre Souza Silva
Advogada
: Eurides Pereira Souto Accioly (OAB: 3947/AL)
Parte 2
: Elza Patrícia Guillou
Relator: Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
3 Classe do Processo: Apelação 0090300-96.2008.8.02.0001
Comarca: Maceió
Vara: 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso
Apelante
: Ministério Público
Apelado
: Moisés da Silva
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
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