TJBA 06/10/2022 -Pág. 1657 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. GHPM. REINCORPORAÇÃO
DA VANTAGEM SUPRIMIDA. GRATIFICAÇÕES EXTINTAS PELA LEI ESTADUAL N° 7.145/97. PRESCRIÇÃO DE FUNDO
DO DIREITO QUANTO À GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTE EG.
TRIBUNAL NO IRDR 0006411-88.2016.8.05.0000. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8005929-50.2019.8.05.0080, da comarca de Feira de Santana/Ba,
em que figuram como Apelante MARINUNES COUTINHO DA SILVA e, como Apelado ESTADO DA BAHIA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, de de 2022.
Presidente
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
EMENTA
8001361-60.2018.8.05.0230 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Emerson Sales Nogueira
Advogado: Sammilla Costa Nogueira (OAB:BA69714-A)
Apelado: Logfacil Logistica Ltda
Advogado: Janaina Gasparetto Maroni (OAB:SP211927-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001361-60.2018.8.05.0230
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: EMERSON SALES NOGUEIRA
Advogado(s): SAMMILLA COSTA NOGUEIRA
APELADO: LOGFACIL LOGISTICA LTDA
Advogado(s):JANAINA GASPARETTO MARONI
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. PROPOSTA. CONTINUIDADE DAS TRATATIVAS. RATIFICAÇÃO DA PROPOSTA. ACEITAÇÃO. PAGAMENTO DO SINAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA PROPOSTA.
MAJORAÇÃO DO PREÇO. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA. REPETIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.
1. A proposta deixa de obrigar o proponente se, feita a pessoa presente (inclusive por telefone), não é imediatamente aceita.
2. O proponente que, não obstante a não aceitação imediata da proposta, continua tratando do mesmo negócio com a mesma
pessoa nos dias e nas semanas subsequentes, sem dar notícia de sua intenção de majorar o preço do bem, age de modo a manter vigente a proposta inicial, permanecendo a ela vinculado enquanto permanecer tratando do mesmo negócio, até que encerre
as tratativas ou dê notícia expressa da modificação das condições do negócio.
3. O proponente que exige e recebe o pagamento do sinal sem antes noticiar a majoração do preço e, logo em seguida, propõe
o aumento do valor do negócio age de má-fé com o intuito de lesar a parte contrária, que vinha com ele mantendo tratativas
constantes sem notícia prévia da mudança das condições do negócio.
4. Pelo descumprimento da proposta, a cobrança de quantia superior à devida enseja a repetição em dobro do excesso pleiteado.
5. O descumprimento da proposta, por si só, não gera dano moral, exigindo-se prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial à parte
contrária.
6. Apelação a que se dá parcial provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 8001361-60.2018.8.05.0230, da comarca de Santo Estevão, em que é
apelante EMERSON SALES NOGUEIRA e em que é apelada a LOGFÁCIL LOGÍSTICA LTDA.,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer
e dar provimento parcial ao recurso, nos termos da certidão de julgamento.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
Presidente
Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Relator
Procurador de Justiça