TJBA 14/10/2022 -Pág. 901 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198- Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022
Cad 3/ Página 901
Processo n. 8004767-50.2018.8.05.0049
Vistos, etc.
No caso de descumprimento do acordo celebrado pelas partes cabe apenas o prosseguimento do feito para fins de cumprimento
da sentença, nos moldes dos arts. 523 e seguintes do NCPC.
Entretanto, a parte autora almeja que o feito tenha prosseguimento como busca e apreensão, o que, no meu sentir, apenas é
possível com a propositura de nova ação, inclusive com a comprovação de que a devedora foi constituída em mora, como exige
a legislação pertinente.
Verifico, aliás, que o demonstrativo de saldo devedor acostado sob o ID. 188141513, onde consta que a dívida alcança o valor
de R$ 23.876,32, não condiz com o acordo de ID. 156496576, pois o débito foi reduzido para 4 (quatro) parcelas de R$ 2.623,50,
com a previsão de multa e juros para o caso de inadimplência.
Assim sendo, por qualquer vértice, não há como acolher o pedido de prosseguimento do feito, seja como busca e apreensão ou
como cumprimento de sentença.
INDEFIRO, portanto, o pedido de ID. 188141512.
Caso não haja nova manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, rearquivem-se, devendo, antes, a parte autora promover o pagamento das custas relativas ao desarquivamento dos autos e às intimações eletrônicas realizadas.
Publique-se. Intimem-se.
Capim Grosso, data registrada no sistema.
JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL
Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO
INTIMAÇÃO
0000025-47.2009.8.05.0207 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Capim Grosso
Autor: Ana Bispo Do Carmo
Advogado: Paulo Rodrigues De Oliveira (OAB:BA8050)
Advogado: Florivaldo Magalhaes Junior (OAB:BA15849)
Autor: Rubem Mario Bispo Pascoal
Advogado: Paulo Rodrigues De Oliveira (OAB:BA8050)
Advogado: Florivaldo Magalhaes Junior (OAB:BA15849)
Autor: Reinaldo Bispo Pascoal
Advogado: Paulo Rodrigues De Oliveira (OAB:BA8050)
Advogado: Florivaldo Magalhaes Junior (OAB:BA15849)
Autor: Iracema Bispo Pascoal
Advogado: Paulo Rodrigues De Oliveira (OAB:BA8050)
Advogado: Florivaldo Magalhaes Junior (OAB:BA15849)
Autor: Irene Bispo Pascoal
Advogado: Paulo Rodrigues De Oliveira (OAB:BA8050)
Advogado: Florivaldo Magalhaes Junior (OAB:BA15849)
Autor: Iraní Bispo Pascoal
Advogado: Paulo Rodrigues De Oliveira (OAB:BA8050)
Advogado: Florivaldo Magalhaes Junior (OAB:BA15849)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcus Vinicius Avelino Viana (OAB:BA519-B)
Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000025-47.2009.8.05.0207
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO
AUTOR: ANA BISPO DO CARMO e outros (5)
Advogado(s): PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA8050), FLORIVALDO MAGALHAES JUNIOR (OAB:BA15849)
REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB:BA519-B), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela COELBA contra a sentença proferida nos presentes autos, alegando
a existência de erro material no julgado, especificamente porque os juros sobre a indenização por dano moral devem ter como