TJBA 18/10/2022 -Pág. 2327 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022
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seu objeto ou o equilíbrio contratual”, não se descurando à exigência do direito consumerista, para que cláusulas desse jaez se
apresentem de forma clara e expressa, permitindo ao consumidor a exata compreensão do que foi estipulado, pois contrato de
adesão, visando com isso coibir imposições que lesem a seu direito
Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 6º, IV e V, c/c art.
51, IV, § 1º, III, da Lei nº 8.078/90, para declarar a ilegalidade da negativa de cobertura, tornando definitivos os efeitos da liminar
deferida no ID 103570409. Vencida, responderá a ré pelas custas processuais e pela verba honorária do patrono da parte autora,
fixada à base de 10% sobre o valor da causa. Declaro, a final, extinto o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo
487, I, do CPC. P.R.I. Arquivem-se os autos oportunamente.
Salvador - BA, 15 de outubro de 2022
Maria de Lourdes Oliveira Araujo
Juíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ARAUJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS MÁRIO MELLO MORAIS ALVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1246/2022
ADV: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA), JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA), RODRIGO
AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA) - Processo 0379567-72.2012.8.05.0001 - Procedimento Sumário - DIREITO
CIVIL - REQUERENTE: Osvaldo Dos Santos Cerqueira - REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Expeça-se carta. Salvador, 14 de outubro de
2022. Grazielle Barros Moreira Estagiária de Direito Leandro Florencio Rocha de Araujo Técnico Judiciário
ADV: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA), JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA), RODRIGO
AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA) - Processo 0409281-43.2013.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente
de Trânsito - AUTOR: Valdinei Santos Da Fonseca - RÉU: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Conforme Provimento 06/2016
da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Expeça-se carta. Salvador, 14 de outubro de 2022. Grazielle
Barros Moreira Estagiária de Direito Leandro Florencio Rocha de Araujo Técnico Judiciário
ADV: PABLO VIEIRA BARREIROS BARRETO (OAB 49802/BA), PAULO JOSÉ CAMPOS LÔBO (OAB 9302/BA), ALAN ALEIXO
LIMA DE MORAIS (OAB 52886/BA) - Processo 0500218-26.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - AUTOR: CARLOS JOSE DANTAS RODRIGUES JUNIOR - VITOR LEONARDO DOS SANTOS SILVA - RÉU: SE LIGA PRODUÇÃO
LTDA- ME - PONTUAL PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES LTDA - ME - Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria
Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora/exequente para que, no prazo de 15 dias, verifique
o endereço constante petições de fls 142 e 143, uma vez que, em consulta ao site dos Correios, resultaram inconsistências que
impossibilitam o cumprimento da diligência requerida/determinada às fls 163, informando, portanto, endereço válido, complementando os dados faltantes ou retificando os dados apresentados, tais como número e CEP. Advirta-se que o endereço deve
ser composto de, NO MÍNIMO, logradouro (Rua, Avenida, Travessa, etc), número, Bairro, Cidade, Estado e CEP VÁLIDO E
CORRESPONDENTE AO LOGRADOURO INFORMADO. Salvador, 14 de outubro de 2022.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 39401/BA), JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA), PALOMA MIMOSO
DEIRÓ SANTOS (OAB 24278/BA) - Processo 0517631-57.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - AUTOR: LUIZ
CAVALCANTE FERREIRA - RÉU: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT
S/A - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Expeça-se carta. Salvador, 14 de outubro de 2022. Grazielle Barros Moreira Estagiária de Direito Leandro Florencio Rocha de Araujo Técnico Judiciário
ADV: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA), JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA), RODRIGO
AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA), MAYANA BARRETO DE CARVALHO (OAB 36723/BA), SAMMYRA MARIA
REIS PASTOR (OAB 27877/BA) - Processo 0524951-61.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE:
SILVANDIR SANTANA PEREIRA - REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Expeça-se carta. Salvador, 14 de outubro de 2022. Grazielle Barros
Moreira Estagiária de Direito Leandro Florencio Rocha de Araujo Técnico Judiciário
ADV: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA), JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA) - Processo
0529069-80.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: ROBERLANDIO DOS SANTOS SILVA - REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o
ato processual abaixo: Expeça-se carta. Salvador, 14 de outubro de 2022. Grazielle Barros Moreira Estagiária de Direito Leandro
Florencio Rocha de Araujo Técnico Judiciário
ADV: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA), JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA), RODRIGO
AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA) - Processo 0535927-30.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro AUTOR: GILBERT VITORIO MOREIRA - RÉU: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Expeça-se carta. Salvador, 14 de outubro de 2022. Grazielle Barros
Moreira Estagiária de Direito Leandro Florencio Rocha de Araujo Técnico Judiciário
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