TJBA 23/11/2022 -Pág. 267 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.222 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022
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MENSALIDADES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. LEI ESTADUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE PELA ALÍNEA
“C”. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea “c” do permissivo constitucional exige a indicação dos
dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n.
284/STF.
2. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido
e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea “c” do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF).
3. A alegação relativa à violação da lei estadual não se enquadra no conceito previsto na alínea “c” do permissivo constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1852742/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/
05/2020)
Ante o exposto, inadmito do recurso especial, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0529064-53.2018.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Kleber Dos Santos Barbosa
Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723-A)
Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298-A)
Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725-A)
Apelado: Marcio Menezes Cox
Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723-A)
Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298-A)
Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725-A)
Apelado: Roberto Dos Santos Marins
Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723-A)
Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298-A)
Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725-A)
Apelado: Patricia Zarife Cox
Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723-A)
Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298-A)
Apelado: Amanda De Oliveira Neves Santos
Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723-A)
Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298-A)
Apelado: Alberico Nunes Dos Santos
Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723-A)
Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298-A)
Apelado: Alberto Lima De Castro Conceicao
Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723-A)
Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298-A)
Apelado: Alex De Athaide Santos
Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723-A)
Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298-A)
Apelante: Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda.
Advogado: Joao Bernardo Oliveira De Goes (OAB:BA21646-A)
Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0529064-53.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES, BRUNO DE ALMEIDA MAIA
APELADO: KLEBER DOS SANTOS BARBOSA, MARCIO MENEZES COX, ROBERTO DOS SANTOS MARINS, PATRICIA ZARIFE
COX, AMANDA DE OLIVEIRA NEVES SANTOS, ALBERICO NUNES DOS SANTOS, ALBERTO LIMA DE CASTRO CONCEICAO,