TJBA 24/11/2022 -Pág. 1545 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022
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Apelado: Jorge Santos Rocha
Advogado: Jilvaneide Araujo Moreira (OAB:BA62604-A)
Apelado: K. K. D. R.
Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A)
Advogado: Jilvaneide Araujo Moreira (OAB:BA62604-A)
Apelado: Isabel Guerreiro Ribeiro Dantas
Advogado: Jilvaneide Araujo Moreira (OAB:BA62604-A)
Apelante: Oi S.a.
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0013041-36.2011.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: OI S.A.
Advogado(s):
APELADO: MARIA HELENA TEIXEIRA NOVA e outros (5)
Advogado(s):JILVANEIDE ARAUJO MOREIRA, JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR, JORGE SANTOS ROCHA
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PELO JUIZ A QUO. HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA
REFORMADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013041-36.2011.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram
como Apelante a TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI S/A e, Apelados, MARIA HELENA TEIXEIRA NOVA E OUTROS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade
de votos de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
DECISÃO
8016348-73.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Sispack Medical Ltda.
Advogado: Miriam Costa Faccin (OAB:SP285235)
Agravado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016348-73.2022.8.05.0000
AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8016348-73.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
AGRAVANTE: SISPACK MEDICAL LTDA.
Advogado(s): MIRIAM COSTA FACCIN
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sispack Medical Ltda., contra a decisão interlocutória primeva que, nos autos
do mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Superintendente de Administração Tributária do Estado da
Bahia, indeferiu a medida liminar, em razão do precedente emanado, em suspensão de segurança, pelo Presidente do Tribunal
de Justiça da Bahia.