TJCE 10/01/2012 -Pág. 28 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 393
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seus pressupostos, e cuja motivação não demonstra qualquer dos vícios mencionados.
4. Não é cabível a pretensão de, por meio da via estreita dos declaratórios, conferir efeito infringente à decisão, salvo
quando estes decorrem naturalmente do vício apontado. Precedentes do STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
21739-51.2004.8.06.0000/1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : EBO EMPREENDIMENTOS LTDA
Rep. Jurídico : 14413 - CE RODRIGO GUIMARAES PINTO NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 14403 - CE RAFAEL FREIRE DE ARRUDA
Rep. Jurídico : 15783 - CE NELSON BRUNO DO REGO VALENCA
Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10752 - CE LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA
Rep. Jurídico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES
Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA
Rep. Jurídico : 13094 - CE FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13811 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES
Rep. Jurídico : 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 12722 - CE ALINE MARIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE BEZERRA
Rep. Jurídico : 14470 - CE ALISSON DO VALLE SIMEAO
Rep. Jurídico : 14502 - CE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 14948 - CE HELANZIA DE ARAUJO XAVIER WICHMANN
Rep. Jurídico : 15512 - CE FELIPE NOGUEIRA FERNANDES
ESTAGIÁRIO - ADALBERTO ELLERY B. NETO
ESTAGIÁRIO - BRUNO J. BEZERRA.
ESTAGIÁRIO - LIVIA L. PINHEIRO
ESTAGIÁRIO - BRUNO F. P. MELO
Embargante : EDILSON BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR
Rep. Jurídico : 14413 - CE RODRIGO GUIMARAES PINTO NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 14403 - CE RAFAEL FREIRE DE ARRUDA
Rep. Jurídico : 15783 - CE NELSON BRUNO DO REGO VALENCA
Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10752 - CE LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA
Rep. Jurídico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES
Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA
Rep. Jurídico : 13094 - CE FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13811 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES
Rep. Jurídico : 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 12722 - CE ALINE MARIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE BEZERRA
Rep. Jurídico : 14470 - CE ALISSON DO VALLE SIMEAO
Rep. Jurídico : 14502 - CE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 14948 - CE HELANZIA DE ARAUJO XAVIER WICHMANN
Rep. Jurídico : 15512 - CE FELIPE NOGUEIRA FERNANDES
ESTAGIÁRIO - LIVIA L. PINHEIRO
ESTAGIÁRIO - BRUNO J. BEZERRA.
ESTAGIÁRIO - ADALBERTO ELLERY B. NETO
ESTAGIÁRIO - BRUNO F. P. MELO
Embargante : INEZ ANILCE ALENCAR DAVID
Rep. Jurídico : 14413 - CE RODRIGO GUIMARAES PINTO NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 14403 - CE RAFAEL FREIRE DE ARRUDA
Rep. Jurídico : 15783 - CE NELSON BRUNO DO REGO VALENCA
Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10752 - CE LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA
Rep. Jurídico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES
Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA
Rep. Jurídico : 13094 - CE FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13811 - CE ANA CLAUDIA DE CASTRO PIRES
Rep. Jurídico : 13910 - CE KAMILLE CRAVEIRO CUNTO DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 12722 - CE ALINE MARIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE BEZERRA
Rep. Jurídico : 14470 - CE ALISSON DO VALLE SIMEAO
Rep. Jurídico : 14502 - CE FRANCISCO FIRMO BARRETO DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 14948 - CE HELANZIA DE ARAUJO XAVIER WICHMANN
Rep. Jurídico : 15512 - CE FELIPE NOGUEIRA FERNANDES
ESTAGIÁRIO - LIVIA L. PINHEIRO
ESTAGIÁRIO - BRUNO J. BEZERRA.
ESTAGIÁRIO - ADALBERTO ELLERY B. NETO
ESTAGIÁRIO - BRUNO F. P. MELO
Embargante : ADELIA SOCORRO SIMOES
Rep. Jurídico : 14413 - CE RODRIGO GUIMARAES PINTO NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 14403 - CE RAFAEL FREIRE DE ARRUDA
Rep. Jurídico : 15783 - CE NELSON BRUNO DO REGO VALENCA
Rep. Jurídico : 9864 - CE MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 10752 - CE LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA
Rep. Jurídico : 11633 - CE SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES
Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA
Rep. Jurídico : 13094 - CE FULVIO EMERSON GONCALVES CAVALCANTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º