TJCE 18/11/2022 -Pág. 47 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022
MARCELO MENDES DE FREITAS
MARCIA COSME FERREIRA
MARCILEIDE COSME DE OLIVEIRA
MARIA AURICELIA ALVES FERREIRA
MARIA CECI LOPES
MARIA CELIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARIA CLARICE RODRIGUES ROMAO
MARIA CLAUDENES FREIRES CORDEIRO
MARIA CLEIDES DA SILVA
MARIA CONSOLACAO MARCOS
MARIA DELVANIA ALVES DOS SANTOS
MARIA EDICLER DE SOUZA FREITAS
MARIA ELIENE FERREIRA MARCOS
MARIA ELIVANDIA MENDES LOPES
MARIA ERINEUDES LOPES DA SILVA
MARIA EVILANIA BRAGA DA SILVA
MARIA JOELMA ALVES PIMENTEL
MARIA LUCI PEREIRA DE OLIVEIRA
MARIA MARLENE DE OLIVEIRA
MARIA MARLENE DOS SANTOS COSTA
MARIA MILDREDE DE MORAIS
MARIA RAIMUNDA DE LIMA
MARIA ROZANGELA CORREIA ALVES
MARIA SILVANIA LOPES
MARIA SOCORRO LIMA DA SILVA
MARIA CLEIDES DA SILVA
MARIA EDICLER DE SOUZA FREITAS
MARIA VANDA SEDA RODRIGUES
MARIA VELEDA EDUARDO BRASIL
MARIA VIEIRA DOS SANTOS ALVES
MARIA ZILMA DA SILVA TEOFILO
MARLI FERREIRA DA SILVA
MAURICELIO ALVES DA SILVA
MEIRIANE DA SILVA PINHEIRO
MIRLE MARIA AVELINO DE SOUZA
OLIVANDIA OLIVEIRA LOPES
PAULO MIKI OLIVEIRA DANTAS
RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA
RAIMUNDO DE PAULO NOGUEIRA
RAIMUNDO NILTON DA COSTA
RAYSSA ALVES BARBOSA
RITA PEREIRA DA COSTA
RONILDO ANDRADE SALES
ROSA LUCIA DO REGO FALCAO PEREIRA
SERGIO BARROS DE OLIVEIRA
SUELENA PAULA COSTA FREIRE
TAIZA SANTOS DE AGUIAR
THAIS SANTOS DE OLIVEIRA JONGE
THIAGO DE FREITAS SILVA
VALENTIM FRANCISCO DE FREITAS NETO
VANIA CLEMENTINO LOPES
VANUSA BENICIO LOPES
VERONICA HOLANDA DA SILVA
VIVIANE CIRILO DA SILVA LIMA
WAGNA REGIS CASTRO ALVES
WARLISON DA SILVA SARAIVA
ANTONIO VAGNER DE LIMA
FRANCISCO ROBERIO DA SILVA
PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA
NELMA MARIA BEZERRA FACO
VANGELA SIMÃO COSTA
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2970
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
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AUXILIAR ADMINISTRATIVO AD-2
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PROFESSOR EDUC FISICA
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SECRETARIO DE CULTURA
SECRETARIO ESCOLAR
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO AD-2
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS AD-3
47
II - 3
II - 1
II - 4
II - 2
I-1
II - 5
II - 5
II - 3
II - 4
II - 5
II - 4
II - 4
II - 5
II - 5
II - 3
II - 5
II - 6
II - 5
II - 3
II - 3
II - 4
II - 2
II - 4
II - 5
II - 2
II - 4
II - 4
II - 3
II - 5
II - 5
II - 7
II - 5
II - 4
II - 4
II - 3
II
II
II
II
-
4
4
3
1
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
-
5
5
5
4
5
5
4
6
6
4
4
9
4
6
5
II - 5
Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 426 do Código de Processo Penal, faz-se a transcrição dos artigos 436 a 446
desse diploma legal:
Art. 436 – O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória
idoneidade.
§ 1º. Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,
credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
2º. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salário mínimo, a critério do juiz,
de acordo com a condição econômica do jurado.
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º