TJDFT 13/06/2019 -Pág. 1880 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 112/2019
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019
Juizados Especiais Cíveis de Taguatinga
1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
DECISÃO
N. 0716158-72.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL. Adv(s).: DF0044186A FERNANDO PAIVA FONSECA. R: OLIVEIRA & KUBLIKOWSKI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de
Taguatinga Número do processo: 0716158-72.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO
ANTONIO ESTEVES CABRAL EXECUTADO: OLIVEIRA & KUBLIKOWSKI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME DECISÃO Tratase de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intimada a parte credora para indicar bens da parte
executada passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão de id. 3606611. Assim, ante a inexistência de bens penhoráveis da parte
devedora, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição. Caso haja requerimento, expeça-se em favor da parte credora Certidão de Dívida,
para fins de averbação junto aos órgãos competentes, alertando-a acerca do disposto no artigo 828, §1º, do NCPC. Nos termos do art. 6º, §1º
do Provimento nº 09 da Corregedoria do TJDFT, os autos somente serão desarquivados com a indicação precisa de bens da parte executada
passíveis de penhora. P.R.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
N. 0708088-32.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EUGENIA GOMES BARBOSA. Adv(s).:
DF58435 - RAFAELA CRISTINA FERNANDES PAIVA. R: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de
Taguatinga Número do processo: 0708088-32.2019.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
EUGENIA GOMES BARBOSA RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento
submetido ao rito da Lei nº. 9.099/95. Deve a parte autora regularizar sua representação processual, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de
extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a diligência, cite(m)-se e Intime(m)-se a(s) parte(s), se for o caso. Após, aguarde-se audiência
já designada. À Secretaria para providências. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
N. 0707768-16.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DIOGO RAMOS DA SILVA. Adv(s).: DF0049630A - JOAO
RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO, DF51336 - ARTHUR SANTOS TEBET SOARES, DF0046245A - MATHEUS CORREA DE MELO.
R: SPARTACUS CENTRO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DE VIGILANTES LTDA - ME. Adv(s).: DF0031665A - DIEGO KEYNE
DA SILVA SANTOS. R: PAULO JOSE BARBOSA DE ABREU. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo:
0707768-16.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIOGO RAMOS DA SILVA EXECUTADO:
SPARTACUS CENTRO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DE VIGILANTES LTDA - ME, PAULO JOSE BARBOSA DE ABREU DECISÃO
Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intimada a parte credora para requerer o que
entendesse de direito, quedou-se inerte, conforme certidão de id. 36585600. Assim, ante a inexistência de bens penhoráveis da parte devedora,
arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição. Caso haja requerimento, expeça-se em favor da parte credora Certidão de Dívida, para fins de
averbação junto aos órgãos competentes, alertando-a acerca do disposto no artigo 828, §1º, do NCPC. Nos termos do art. 6º, §1º do Provimento
nº 09 da Corregedoria do TJDFT, os autos somente serão desarquivados com a indicação precisa de bens da parte executada passíveis de
penhora. P.R.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
INTIMAÇÃO
N. 0703054-13.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VAGNER DOS REIS PIMENTA. Adv(s).:
DF0022704A - NEY MARCIO DE OLIVEIRA. R: JOAO EUDES FREIRE CUNHA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SKINNA COMERCIO DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SUELI DA COSTA BARBOSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: AILSON
JOSÉ DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: WERISTON DE JESUS LEITE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do
processo: 0703054-13.2018.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VAGNER DOS REIS
PIMENTA RÉU: JOAO EUDES FREIRE CUNHA, SKINNA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DECISÃO Trata-se de processo
de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intimada a parte credora para requerer o que entendesse de direito,
quedou-se inerte, conforme certidão de id. 36574701. Assim, ante a inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, arquivem-se os autos
sem baixa na Distribuição. Caso haja requerimento, expeça-se em favor da parte credora Certidão de Dívida, para fins de averbação junto aos
órgãos competentes, alertando-a acerca do disposto no artigo 828, §1º, do NCPC. Nos termos do art. 6º, §1º do Provimento nº 09 da Corregedoria
do TJDFT, os autos somente serão desarquivados com a indicação precisa de bens da parte executada passíveis de penhora. P.R.I. RENATO
MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
N. 0703554-45.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VITOR FERREIRA NETO. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: ODONTOCLINICA RESENDE LTDA - EPP. Adv(s).: DF0028874A - ROSANA COUTO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do
processo: 0703554-45.2019.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR FERREIRA
NETO RÉU: ODONTOCLINICA RESENDE LTDA - EPP S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da
Lei 9.099/95, proposta por VITOR FERREIRA NETO em desfavor de ODONTOCLINICA RESENDE LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos.
Consta da inicial que a relação jurídica estabelecida entre as partes se baseia em contrato de prestação de serviços de odontologia, tendo
como objeto específico implantes dentários. O autor alega a existência de vícios nos serviços prestados pela clínica ré, ao argumento de que
"os implantes realizados apresentaram uma série de problemas como frouxidão e quebras constantes - id n. 30236591 - Pág. 2/3" Em razão
disso, requer a rescisão do contrato e a restituição do valor de R$ 16.815,00, relativos aos serviços contratados. Em contestação, a ré nega
qualquer falha na prestação de serviços. Argumenta que todo o tratamento foi ministrado em conformidade com os protocolos e normas técnicas
aplicados ao caso do autor/paciente. Afirma que o requerente recusou a utilização de próteses de melhor qualidade, em razão do alto custo, e
que tenha abandonado o tratamento. Pugna então pela improcedência dos pedidos e formulado pedido contraposto. É o relato do necessário
(art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Cumpre ao Juízo, em qualquer momento processual, analisar de ofício se estão presentes as condições da
ação e os pressupostos de existência e validade do processo. O art. 3º, ?caput?, da Lei 9.099/95, estabelece que ?o Juizado Especial Cível tem
competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade?. Fica afastada, portanto, a competência desta
justiça especializada quando a matéria debatida depender de prova complexa para a solução da controvérsia. É o que se verifica no caso em
apreço, na medida em que apenas uma perícia técnica, na área da odontologia, ainda que indireta, poderia apontar eventual vício na prestação de
serviços da parte requerida, inclusive quanto à qualidade dos materiais empregados, ou mesmo se os problemas ocorreram em razão do bruxismo
detectado, da não utilização da placa de silicone e etc. Desta feita, como os Juizados Especiais Cíveis não comportam a realização de perícia,
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