TJGO 22/01/2013 -Pág. 487 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1229 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/01/2013
ADV(S) : TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL ...) NAO OCORRE ABERTA ILEGALIDADE A SER REPARA
DA NO PRONTO RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DO REGIME DE
CUSTODIA ANTECIPADA A QUE ESTA SUBMETIDO O PACIENTE,
PORQUANTO A QUESTAO DO EXCESSO DE PRAZO NO TERMINO DA
INSTRUCAO DA ACAO PENAL DEVE SER REALIZADA COM A PONDERACAO
DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE FATORES DIVERSOS
PODEM JUSTIFICAR A TRANSPOSICAO DE MARCA TEMPORAL,SENDO QUE
OS DEMAIS TEMAS ESTAO VINCULADOS AO MERITO DA IMPETRACAO,DE
RESERVA DO COLEGIADO,EXIGINDO A PROCESSUALIZACAO DO " HABEAS
CORPUS"
INDEFIRO A LIMINAR. EM 19/12/2012 ASS. DES.LUIZ CLAUDIO
VEIGA BRAGA.
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
443628-31.2012.8.09.0000(201294436287)
ANAPOLIS
DES. NEY TELES DE PAULA
: JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA
: JOAO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL ...) NAO FOI POSSIVEL OBSERVAR, INDUBITAVELMENT
E, PELO QUE FOI APRESENTADO PELO IMPETRANTE, A PRESENCA DE
TAL PRESSUPOSTO.
ASSIM,INDEFIRO A LIMINAR. EM 19/12/2012 ASS. DES. NEY TELES
DE PAULA - RELATOR.
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
444463-19.2012.8.09.0000(201294444638)
ANAPOLIS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: ROSE FERREIRA DIAS
: THIAGO CARRIJO MORAES
ADV(S) : ROSE FERREIRA DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) A BOA PRUDêNCIA RECOMENDA QUE OS
REQUISITOS SEJAM VALORADOS, TAMBéM, COM BASE NAS
INFORMAçõES QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA VIER A
PRESTAR. DIANTE DE TAIS CONSIDERAçõES, INDEFIRO A
LIMINAR REQUERIDA. EM 12/12/2012 ASS. JUIZ FáBIO CRISTóVãO
DE CAMPOS FARIA - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO
GRAU.
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
446003-05.2012.8.09.0000(201294460030)
ANAPOLIS
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: FERNANDA SOUZA COSTA
: CLAUDIOMAR RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : FERNANDA SOUZA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL ...) AS ALEGACOES DE QUE O INQUERITO CONTEM VIC
IOS INSANAVEIS E DO PACIENTE SER A VERDADEIRA VITIMA DAS
OFENSAS SAO SUSTENTACOES QUE DEPENDEM DE ANALISE PROBATORIA
E NAO PODEM SER FEITAS NESTA ACAO.SOBRE O EXCESSO DE PRAZO
PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA , A FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A ACAO PENAL E A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO NO INQUER
ITO TENHO COMO INDISPENSAVEIS PARA O AMADURECIMENTO DA CAUSA
OS INFORMES DA AUTORIDADE IMPETRANTE E O RESPECTIVO PARECER
MINISTERIAL PARA SEREM APRECIADOS OPORTUNAMENTE.
DESSARTE,NEGO A LIMINAR.EM 19/12/2012 ASS. JUIZ JAIRO
FERREIRA JUNIOR - RELATOR RESPONDENTE.
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