TJGO 05/11/2013 -Pág. 239 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1421 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/11/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013
Cível, por unanimidade, em CONHECER E PROVER o
apelo, nos termos do voto do Relator.
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
30273-83.2007.8.09.0100(200790302730)
LUZIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
JOAO BERNARDO BRAZ DA SILVA
LUIZ CARLOS BRAZ DA SILVA
LUCIA DORACI DA SILVA
ROSA HELENA DA SILVA
MARIA DE FATIMA SILVA PEREIRA
ADV(S) : EDSON ROSEMAR OLIVEIRA COSTA
: AMELIA PEREIRA BRAGA (ESPOLIO)
ERASMO PEREIRA DE SOUSA (ESPOLIO)
JANE DE SOUSA E SILVA (ESPOLIO)
VANDERSON RODRIGUES SOUSA
CAIO ROSDRIGUES DE SOUSA
BENEDITO DE SOUSA E SILVA
LUCILIA PEREIRA BRAGA (ESPOLIO)
DENIS LISBOA DA COSTA
BENEDITO LISBOA DA COSTA (ESPOLIO)
LUANA TEIXEIRA DA COSTA
ANTONIA APARECIDA LISBOA DA COSTA E SILVA
ALDENIZE DA COSTA BRASIL
VALTER LISBOA DA COSTA
EVALDO LISBOA DA COSTA
JOSE ELADIO LISBOA DA COSTA
INOCIMEIRE LISBOA DA COSTA
ALEIXO NETO DA COSTA
ZILDA BRAGA DA COSTA
JOSE PEREIRA BRAGA
ELPIDIA PEREIRA BRAGA
AMERICO PEREIRA BRAGA (ESPOLIO)
SINVAL PEREIRA BRAGA
FERNANDO PEREIRA BRAGA
TEOTONIA PEREIRA BRAGA
SEVERIANO PEREIRA BRAGA
ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNGIBILIDADE.
PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A
ação declaratória foi recebida como petição de
herança, tendo em vista a alegação dos autores, de
que foram preteridos em seus direitos de herança,
havendo a necessidade, primeiramente, de serem
reconhecidos como herdeiros. 2. Pacífico o
entendimento jurisprudencial de que a ação de
petição de herança é prescritível. Inteligência da
Súmula 149, do STF, e dos demais Tribunais
Pátrios. 3. Prescreve em 20 (vinte) anos o prazo
para que o herdeiro preterido, postule seu direito
de herança, no processo de inventário. Apelação
conhecida e desprovida.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 30273-83, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
apelo, nos termos do voto do Relator.
: 193839-90.2004.8.09.0044(200491938390)
: FORMOSA
: DES. NORIVAL SANTOME
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
239 de 264