TJGO 14/02/2014 -Pág. 963 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014
CONTA QUE ERAM UTILIZADOS PELO SENTENCIADO PARA A PRáTICA DO
ILíCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, DA LEI DE DROGAS TENDO EM
VISTA A NãO COMPROVAçãO DE QUE A BICICLETA COR LARANJA, QUADRO N
º 377997, DESCRITA NO AUTO DE EXIBIçãO E APREENSãO (FLS 54), ERA
UTILIZADA PELO RéU PARA O TRANSPORTE E DIFUSãO DAS DROGAS,
RESTITUA-A à IVANILDO DA SILVA BATISTA
2) DOSIMETRIA DA PENA
APLICADA AO RéU TUNES DE OLIVEIRA PIRES (
) APLICáVEL AO CASO
A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL (CONCURSO
MATERIAL), RAZãO PELA QUAL PROCEDO AO SOMATóRIO DAS PENAS
APLICADAS PARA OS DELITOS DO ART 33, CAPUT, E ART 35, AMBOS DA
LEI 11 343/06, FICANDO O SENTENCIADO DEFINITIVAMENTE CONDENADO A
PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 01 (UM) MêS DE RECLUSãO E AO PAGAMENTO DE
1 550 (UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA NO VALOR
CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALáRIO-MíNIMO VIGENTE NA éPOCA DO FATO
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL FECHADO,
LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO A QUANTIDADE DE PENA FINCADA, BEM COMO
AS CIRCUNSTâNCIAS DO DELITO PRATICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
PARáGRAFO2º, LETRA “A”, DO CP DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA UMA VEZ QUE O RéU NãO PREENCHE OS
REQUISITOS PARA TANTO, (ARTIGO 44, PARáGRAFO2º, DO CP),
SALIENTANDO QUE A SUA REINCIDêNCIA SE OPEROU EM VIRTUDE DA
PRáTICA DO MESMO CRIME NEGO AO RéU O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE, UMA VEZ QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO,
EM DECORRêNCIA DE PRISãO PREVENTIVA DECRETADA POR ESTE JUíZO,
SENDO QUE SUA PERMANêNCIA SOB CUSTóDIA, NADA MAIS é DO QUE UM DOS
EFEITOS DA PRóPRIA CONDENAçãO, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA
IMPOSTA RECOMENDE-SE O RéU NA PRISãO ONDE SE ENCONTRA DETIDO
CONDENO O RéU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PROPORçãO
DEIXO DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE à EVENTUAL REPARAçãO
DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO, CONFORME DETERMINAçãO
ESCULPIDA NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CóDEX DE PROCESSO PENAL
COM A REDAçãO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL Nº 11 719/2008, POIS NOS
AUTOS RESTOU INCOMPROVADO QUALQUER PREJUíZO DE ORDEM ECONôMICA
QUE JUSTIFIQUE A INTERVENçãO REPARATóRIA ESTATAL, POR ORA
3)
DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO RéU JOSENIR NUNES FILHO (
)
APLICáVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CóDIGO
PENAL (CONCURSO MATERIAL), RAZãO PELA QUAL PROCEDO AO SOMATóRIO
DAS PENAS APLICADAS PARA OS DELITOS DO ART 33, CAPUT, E ART 35,
AMBOS DA LEI 11 343/06, FICANDO O SENTENCIADO DEFINITIVAMENTE
CONDENADO A PENA DE 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSãO E
AO PAGAMENTO DE 1 400 (UM MIL E QUATROCENTOS) DIAS-MULTA NO
VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALáRIO-MíNIMO VIGENTE NA éPOCA DO
FATO
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL FECHADO,
LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO A QUANTIDADE DE PENA FINCADA, BEM
COMO AS CIRCUNSTâNCIAS DO DELITO PRATICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO
33, PARáGRAFO2º, LETRA “A”, DO CP DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POIS O RéU NãO PREENCHE OS
REQUISITOS PARA TANTO (ARTIGO 44, PARáGRAFO2º, DO CP),
SALIENTANDO QUE O MESMO é REINCIDENTE E QUE A SUBSTITUIçãO NãO é
MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDáVEL, UMA VEZ QUE CUMPRE PENA
NESTA COMARCA EM REGIME FECHADO, EM RAZãO DE REGRESSãO DE REGIME
DECRETADA POR ESTE JUíZO NOS AUTOS DE EXECUçãO PENAL DE N º
201301938887
NEGO AO RéU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE,
UMA VEZ QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUçãO PROCESSUAL E
AINDA CUMPRE PENA NESTA COMARCA EM REGIME FECHADO, SENDO QUE SUA
PERMANêNCIA SOB CUSTóDIA, NADA MAIS é DO QUE UM DOS EFEITOS DA
PRóPRIA CONDENAçãO, COM VISTA AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA
RECOMENDE-SE O RéU NA PRISãO ONDE SE ENCONTRA DETIDO DEIXO DE
FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE à EVENTUAL REPARAçãO DOS
DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO, CONFORME DETERMINAçãO ESCULPIDA NO
INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CóDEX DE PROCESSO PENAL COM A REDAçãO
OUTORGADA PELA LEI FEDERAL Nº 11 719/2008, POIS NOS AUTOS RESTOU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
963 de 1712