Seção II ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1403 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/10/2013 DETERMINAçãO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE” – DEVERá O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APóS FIXAR A PENA DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIAçãO, DEDICAR UM NOVO CAPíTULO NA SENTENçA CONDENATóRIA PARA A ANáLISE DE EVENTUAL PROGRESSãO DE REGIME ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PELA NOVEL LEGISLAçãO DEVE SER PONDERADO

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE A PENA, NOS MOLDES FIXADOS, E MAIS BENE FICA AO ACUSADO. DEIXO DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE A E VENTUAL REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME DETE RMINACAO ESCULPIDA NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODEX DE PROCESS O PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, P OIS NAO RESTOU APURADO O PREJUIZO DE ORDE

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 IXO DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDOS NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL VIGENTE. CONSIDERANDO QUE CONCEDO AO SEN TENCIADO O BENEFICIO DA JUSTICA GRACIOSA, ISENTO-O DO PAGAMENTO D AS CUSTAS DO PROCEDIMENTO. DETERMINO A INTIMACAO DO OFENDIDO (VIA MANDADO, SE CONHECIDO SEU ENDERECO; DO CONTR

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 ONADAS NO INCISO III DO ARTIGO 44 DESFAVORAVEIS COMO DEMONSTRADO SUPRA, NAO SENDO EM NADA RECOMENDAVEL A OUTORGA DO BENEFICIO. 103 .ADEMAIS A RESPOSTA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CUJO REGIME FOI F IXADA A RECLUSAO EXCEDE A 02 (DOIS) ANOS O QUE INVIABILIZA A OUTO RGA DO SURSIS PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT, DO ES TATUTO PENAL. 104.NO QUE PERTINE AO REGIM

Seção III ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 INCOMPROVADO QUALQUER PREJUíZO DE ORDEM ECONôMICA QUE JUSTIFIQUE A INTERVENçãO REPARATóRIA ESTATAL, POR ORA O RéU JOSENIR NUNES FILHO NãO FICA IMUNE DE SUA CONDENAçãO NAS CUSTAS DO PROCESSO CRIMINAL CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 804, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMENTO FICA SUJEITO àS CONDIçõES E PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 12, DA LEI N° 1 06

Seção III ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 CONTA QUE ERAM UTILIZADOS PELO SENTENCIADO PARA A PRáTICA DO ILíCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, DA LEI DE DROGAS TENDO EM VISTA A NãO COMPROVAçãO DE QUE A BICICLETA COR LARANJA, QUADRO N º 377997, DESCRITA NO AUTO DE EXIBIçãO E APREENSãO (FLS 54), ERA UTILIZADA PELO RéU PARA O TRANSPORTE E DIFUSãO DAS DROGAS, RESTITUA-A à IVANILDO DA SILVA BATISTA 2) DOSIMET

Seção III ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 MAS EM DECORRENCIA DA PRATICA DELITUOSA, DEIXO DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDOS NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL VIGENTE. CONSIDERANDO QUE CONCEDO AO SENTENCIADO O BENEFICIO D A JUSTICA GRACIOSA, ISENTO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCEDIME NTO. DETERMINO A INTIMACAO DO OFENDIDO, NOS

Seção III ● 14/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1707 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 PREJUíZO DEMONSTRADO POR QUALQUER VíTIMA SECUNDáRIA NO OPúSCULO EXAMINADO, DEIXO DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE à REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO E REFERIDO NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. IGUALMENTE POR SE TRATAR DE CRIME VAGO, IMPOSSíVEL A APLICAçãO DOS TERMOS ESCULPIDOS NO ARTIGO 201 DO ORDENAMENTO JURíDICO

Caderno único ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de abril de 2018 escrita sem eficácia de título executivo ou adequassem seus pedidos à via pertinente. Alegam, em síntese, que o decisório vergastado padeceria de omissão face à suposta inobservância, por este Juízo, de que os documentos que instruem a inicial representam início de prova que, segundo a jurisprudência colacionada, seria suficiente, para o recebimento do feito pela via monitória. É a suma do nec

Seção III ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 OS) DIAS-MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALARIO-MINIMO V IGENTE NA EPOCA DO FATO. PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL FECHADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A QUANTIDADE DE PENA FINCADA, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO PRATICADO, NOS TER MOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA A, DO CP. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 387 , 1, CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE