TJGO 30/05/2014 -Pág. 319 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1554 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014
O INDEFERIMENTO DO BENEFíCIO. PRECEDENTES. 4. RECURSO ESPECIAL N
ãO CONHECIDO. (STJ, RESP 574346/SP, RELATOR MINISTRO FERNANDO GON
ÇALVES, ACóRDãO PUBLICADO NO DJ 14.02.2005, P. 209). “ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. A TURMA REAFIRMOU SEU
ENTENDIMENTO DE QUE O BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA PODE SER PLEI
TEADO A QUALQUER TEMPO, SENDO SUFICIENTE PARA SUA OBTENçãO QUE A
PESSOA FíSICA AFIRME NãO TER CONDIçãO DE ARCAR COM AS CUSTAS DO P
ROCESSO E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. CONTUDO, TAL AFIRMAçãO POSSUI
PRESUNçãO JURIS TANTUM, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR A ASSISTêN
CIA JUDICIáRIA SE NãO ENCONTRAR FUNDAMENTOS QUE CONFIRMEM O ESTAD
O DE HIPOSSUFICIêNCIA DO REQUERENTE. PRECEDENTES CITADOS: STJ AGR
G NO RESP. 1.073.892-RS, DJE 15/12/2008, E RESP. 1.052.158-SP, DJ
E 27/8/2008. AGRG NO RESP. 1.122.012-RS, RELATOR MINISTRO LUIX FU
X, JULGADO EM 06/10/2009. ASSIM, RESTA-ME APENAS INDEFERIR OS BEN
EFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. EM PRIMEIRO LUGAR, PO
RQUE O BENEFíCIO DEVE SER CONCEDIDO APENAS àQUELES QUE REALMENTE
NECESSITAM, O QUE NãO FICOU CLARO NA PRESENTE DEMANDA. EM SEGUNDO
LUGAR, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA JUNTADO SUA DECLARAçãO DE ISE
NTA AO IMPOSTO DE RENDA à FL. 12 E UMA DECLARAçãO DO VALOR QUE PE
RCEBE MENSALMENTE à FL. 13, NãO JUNTOU OUTROS DOCUMENTOS A FIM DE
COMPROVAR, DE FORMA ROBUSTA, A NECESSIDADE DO BENEFíCIO PLEITEAD
O. EM TERCEIRO LUGAR, POR FIM, O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS NãO
é ALTO, MAS SIM PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA DISCUTIDA NOS AUT
OS. ASSIM, COM BASE NOS ARGUMENTOS Já EXPENDIDOS, DETERMINO A INT
IMAçãO DA PARTE EMBARGANTE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZ
O DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIâNIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2014. HAMILT
ON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
76801-10.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 360
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DIVINO FERREIRA RAMOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 36864 GO - ITALO DA SILVA FRAGA
DESPACHO
:
A QUESTãO DA GRATUIDADE, A JUSTIçA TEM SIDO RECORRENTE NOS JULGAM
ENTOS DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS E, CONFOR
ME é CEDIçO, A MINHA POSIçãO é FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM ESTRIT
A OBSERVâNCIA AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, NãO BASTA AO INTERESS
ADO NO BENEFíCIO DECLARAR QUE NãO PODE ARCAR COM AS CUSTAS DO PRO
CESSO E OS HONORáRIOS DE ADVOGADO SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO PR
óPRIO OU O DE SUA FAMíLIA; é ôNUS DELE FAZER PROVA DA SITUAçãO DE
HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA/FINANCEIRA (CF/1988, ART. 5°, INCISO
LXXIV). Há 02 (DOIS) ARGUMENTOS MUITO FORTES NO SENTIDO DE QUE Nã
O é MAIS SUFICIENTE, PARA USUFRUIR DOS BENEFíCIOS DA GRATUIDADE D
E JUSTIçA, QUE O INTERESSADO SIMPLESMENTE DECLARE A IMPOSSIBILIDA
DE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM COMPROMETER O SUSTENTO
PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA, NOS MOLDES DELINEADOS ORIGINALMENTE PE
LA LEI N° 1.060/1950, ART. 4°. EM PRIMEIRO LUGAR, A CONSTITUIçãO
FEDERAL DE 1988, AO TRATAR DO TEMA (ART. 5°, INCISO LXXIV), DIZ Q
UE “O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AO
S QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS”. (GRIFO NOSSO) ORA,
AS PALAVRAS EXPRESSAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL NãO PODEM TER SEU S
IGNIFICADO IGNORADO. NãO é PRECISO MUITO ESFORçO EXEGéTICO PARA C
ONCLUIR QUE A CONSTITUIçãO FEDERAL EXIGE DO INTERESSADO A “COMPRO
VAçãO” DE SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA. E COMPROVAR,
SEM DúVIDA, é MAIS DO QUE DECLARAR. AO FAZER ESSA EXIGêNCIA, A CA
RTA MAGNA TRANSFERE PARA O INTERESSADO NO BENEFíCIO PROCESSUAL O
ôNUS DE PROVAR A NECESSIDADE DA GRATUIDADE DE JUSTIçA. NãO SE OLV
IDA QUE OS TERMOS DA LEI SãO CLAROS NO SENTIDO DE QUE DEVE PRESUM
IR-SE POBRE TODO AQUELE QUE SE DECLARA COMO TAL. CONTUDO, SE Há N
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
319 de 1767