TJGO 18/11/2014 -Pág. 62 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014
BEM COMO OS REUS E SEUS PATRONOS. APOS O CUMPRIMENTO DE TODOS OS
ATOS AQUI DETERMINADOS, EM NAO EXISTINDO RECURSOS, ARQUIVEM-SE E
STES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. ALVORADA DO NORTE, 13 DE OU
TUBRO DE 2.014.
NR. PROTOCOLO
: 453914-19.2013.8.09.0005
AUTOS NR. : 440
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CLAUDIO OLIVEIRA NEVES
VITIMA
: MARIA EUCLIDES DE OLIVEIRA SANTOS NEVES
ADV IND
: 6735
GO - OSORIO DE MOURA ORNELAS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROC
EDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR, COMO DE FAT
O CONDENO O REU CLAUDIO OLIVEIRA NEVES, JA DEVIDAMENTE QUALIFICAD
O, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL.
PASSO, PORTANTO, A DOSAGEM DA PENA, ATENTO AO PREVISTO NOS ARTIGO
S 59 E 68 DO CODIGO PENAL, FACE AO QUE ENTENDO NECESSARIO E SUFIC
IENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME. CULPABILIDADE: NAO O
BSTANTE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO REU, NAO VISLUMBRO, NOS A
UTOS, UMA MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU UMA
DESVALORIZACAO DA CONDUTA SUPERIOR AQUELA JA PONDERADA PELO LEGI
SLADOR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL; ANTECEDENTES: CONSIDERO DE
SFAVORAVEL AO REU ANTE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A
COSTADA AOS AUTOS AS FLS. 66/70; CONDUTA SOCIAL: A MINGUA DE MAIO
RES ELEMENTOS PARA MELHOR ESCLARECE-LA, DEVE SER CONSIDERADA COMO
NORMAL; PERSONALIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PA
RA SE AFERIR ACERCA DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, O QUE, SEGUNDO
MODERNA E MAIS ABALIZADA DOUTRINA PENAL, SO DEVE SER AFERIVEL POR
INTERMEDIO DE CRITERIOS TECNICO-CIENTIFICOS QUE EXTRAPOLAM AO DO
MINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE AVALIAR ESTA
CIRCUNSTANCIA TENDO A MESMA COMO FAVORAVEL AO REU; MOTIVOS: (CONS
IDERADO COMO ANTECEDENTE PSICOLOGICO QUE IMPULSIONA A VONTADE E C
OLOCA EM MOVIMENTO A CONDUTA): DEIXO DE CONSIDERAR ESTA CIRCUNSTA
NCIA COMO DESFAVORAVEL AO SENTENCIADO, TENDO EM VISTA O ENTENDIME
NTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O QUAL PRELECIONA QUE PARA V
ALORACAO DOS MOTIVOS NAO PODEM SER CONSIDERADOS DESFAVORAVEIS AQU
ELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO PENAL, RESSALTANDO QUE A MOTIVACAO
FUTIL DO CRIME FOI AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENCA; CIRCUNSTA
NCIAS: NORMAIS A ESPECIE, NADA HAVENDO QUE SE VALORAR; CONSEQUENC
IAS: NORMAIS A ESPECIE, NADA HAVENDO QUE SE VALORAR; COMPORTAMENT
O DA VITIMA: NAO FOI RELEVANTE PARA O LAMENTAVEL DESFECHO. ASSIM,
TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE EM
01 (UM) MES E (20) VINTE DIAS DE DETENCAO, POR ENTENDE-LA SUFICIE
NTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. AUSENTES CIRCUNSTANCI
AS ATENUANTES. RECONHECO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DISPOSTA NO AR
TIGO 61, INCISO II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL, E EM VIRTUDE DISSO
, AUMENTO A PENA ANTERIORMENTE FIXADA EM 20 (VINTE) DIAS. NAO HA
OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. TENDO EM V
ISTA A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO D
E PENA, TORNO DEFINITIVA A PENA ACIMA FIXADA EM 02 (DOIS) MESES E
10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO. EM VISTA DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO
33, 2, LETRA "C", DO CODIGO PENAL, O REU DEVERA CUMPRIR A PENA I
MPOSTA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. CONCLUSAO AO FINAL, FICA O
REU CLAUDIO OLIVEIRA NEVES, QUALIFICADO NOS AUTOS, CONDENADO NAS
SANCOES DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL, A 02 (DOIS) MESES
E 10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENT
E ABERTO. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 4
4, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O CRIME PELO REU PERPETRAD
O FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I,
DO CITADO ARTIGO, ALEM DA PREVISAO LEGAL EXISTENTE NO ARTIGO 17,
DA LEI N. 11.340/2006. NESSE SENTIDO COLACIONA-SE: APELACAO CRIMI
NAL. VIOLENCIA DOMESTICA. AUSENCIA DE ANALISE DA CULPABILIDADE. N
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