TJGO 27/01/2015 -Pág. 851 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1716 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015
- SUMULA07/STJ.3. RECURSO NAO CONHECIDO. ( RESP 120001 / RS, T5 QUINTA TURMA, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL (1074), DATA DE JULGAM
ENTO 20.10.98, DJ 23.11.98, P. 189). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCI
A JUDICIARIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.POSSIBILIDADE. LEI 1060/50,
ART. 5. RECURSO ESPECIAL.1. A CONSTITUICAO FEDERAL RECEPCIONOU O
INSTITUTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, FORMULADA MEDIANTE
SIMPLES DECLARACAO DE POBREZA, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE O J
UIZ INDEFERI-LA EM HAVENDO FUNDADAS RAZOES.2. SIMPLES ALEGACAO DE
DISSIDIO INTERPRETATIVO, SEM ANALISE DAS TESES QUE SE DIZ DIVERG
ENTES, NAO DA ENSEJO AO APELO ESPECIAL -RISTJ, ART.255, 2.3. RECU
RSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (RESP 70709 / RJ, T5 - QUINTA TURMA,
REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL (1074), DATA DE JULGAMENTO 13.10.98,
DJ 23.11.98, P. 186). SENDO ASSIM, INDEFIRO O BENEFICIO DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA GRATUITA PLEITEADO PELO AUTOR, E DETERMINO A SU
A INTIMACAO PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVER O RECOLH
IMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIC
AO, CONFORME PREVISAO LEGAL EXPRESSA DO ARTIGO 257 DO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
:
17275-03.2015.8.09.0036
: 14
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO
MARCIO PEREIRA DA SILVA
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRISTALINA G
MUNICIPIO DE CRISTALINA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, CONCEDO A LIMINAR E DETERMINO AO IMPETRADO QU
E FORNECAM O MEDICAMENTO CARBAMAZEPINA 200 MG, SIRDALUD 2 MG, BAC
LOFENO 10 MG, URBANIL 10 MG, DAXAZONINA 2 MG, MEMANTINA 10 MG E C
ITALOPRAM 20 MG, TODOS DE USO CONTINUO, CONFORME SOLICITADO E PRE
SCRITO PELA DRA. RAFAELA MOLENA, ADQUIRINDO E ENTREGANDO A MEDICA
CAO AO PACIENTE MARCIO PEREIRA DA SILVA, BEM COMO JUNTANDO AOS AU
TOS COMPROVANTES DO CUMPRIMENTO DA ORDEM, NO PRAZO MAXIMO DE 48 (
QUARENTA E OITO HORAS) CONTADOS DA NOTIFICACAO DOS IMPETRADOS DES
TA DECISAO, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAI
S) EM FAVOR DO PACIENTE NESTA ACAO, POR CADA DIA DE ATRASO, ATE S
ENTENCA FINAL. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA CUMPRIMENTO DESTA LI
MINAR E PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS INFORMACOES NO PRAZO DE 10
DIAS. NOTIFIQUE-SE TAMBEM O MUNICIPIO DE CRISTALINA-GO PARA, QUER
ENDO, INTEGRAR A LIDE NO PRAZO ACIMA MENCIONADO (ART. 7, INCISO I
, DA LEI N 12.016/09). TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, O
UCA-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, EM 10 (DEZ) DIAS. D
ECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, RETORNEM OS AUTOS CONC
LUSOS PARA SENTENCA (ART. 12, PARAGRAFO UNICO). POR FIM, CONSIGNE
-SE NA CAPA DOS AUTOS TRATAR-SE DE PROCESSO COM PRIORIDADE DE TRA
MITACAO (ART. 7, 4 E 20). CUMPRA-SE, COM URGENCIA. CRISTALINA-GO,
23 DE JANEIRO DE 2015. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIR
O JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
:
17307-08.2015.8.09.0036
: 15
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO
NISIA DE ALMEIDA CARDOSO
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRISTALINA G
MUNICIPIO DE CRISTALINA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, CONCEDO A LIMINAR E DETERMINO AO IMPETRADO QU
E FORNECAM O MEDICAMENTO INSULINA VICTOZA, TODOS DE USO CONTINUO,
05 CAIXAS AO MES, CONFORME SOLICITADO E PRESCRITO PELO DR. TIAGO
EDUARDO DE DEUS, ADQUIRINDO E ENTREGANDO A MEDICACAO A PACIENTE
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