Publicações Judiciais I ● 06/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A concessão de pensão por morte, devida a dependentes de segurado falecido, deve observar os requisitos da lei vigente à época do óbito, não se aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica. 2. Comprovado nos autos que a segurada faleceu sob a vigência da CLPS, a pensão somente será devida ao marido inválido; sem essa, prova, imperioso negar-lhe o benefício. 3. Recurso não conhecido. (REsp 177.290/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/1999, D

Publicações Judiciais I ● 25/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"(...) É importante ressaltar que a patologia que a Autora é portadora tem como característica doença insidiosa de curso silencioso gerando quadro degenerativo progressivo e ensejando possível incapacidade laborativa nos momentos de exacerbação do quadro ou no curso de sua evolução crônica ou também em qualquer momento do curso evolutivo da doença. Assim, torna-se impossível determinar o início da doença e consequentemente a incapacidade laborativa. (...)" Como já pacificou enten

Publicações Judiciais I ● 15/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pela parte autora em face do v. acórdão desta E. Corte Regional desfavorável ao pleito de concessão de pensão por morte. Sustenta a parte recorrente violação à norma disposta no art. 15 da Lei 8.213/91. Alega, tinha direito o falecido à aposentadoria por invalidez, e não à renda mensal vitalícia concedida pela Autarquia, porquanto, na época em que constatada a invalidez, encontrava-se no período de graça, mantida, assim, a qualidade de segurado até a data do óbito. Sem contrarra

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 19019 4. Configurado o abuso do poder regulamentar, na esteira da (REsp 178.824/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA competência constitucionalmente fixada a este Conselho, há TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 25/10/1999, p. 116) que se prover o presente PCA para anular a Ordem de Serviço nº 003/2012, expedida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de PROCESSO CIVIL

Seção III ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1369 - SEÇÃO III REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013 DARCY SENILDO RUTZEN BANCO DO BRASIL 30237 GO - LUIS ADELAR FERREIRA 27904 DF - MARIO CESAR DE ALMEIDA ROSA 10995A GO - CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO : EMBORA PARA A CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA NãO SE EXIJA PROVA DA NECESSIDADE, BASTANDO TãO Só A SIMPLES AFIRMAçãO, DEVE O JULGADOR APLICAR

Seção III ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1716 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 - SUMULA07/STJ.3. RECURSO NAO CONHECIDO. ( RESP 120001 / RS, T5 QUINTA TURMA, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL (1074), DATA DE JULGAM ENTO 20.10.98, DJ 23.11.98, P. 189). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCI A JUDICIARIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5. RECURSO ESPECIAL.1. A CONSTITUICAO FEDERAL RECEPCIONOU O INSTITUTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA,

Publicações Judiciais I ● 19/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A respeito do tema, cito os acórdãos: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. AGRAVAMENTO PELO TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É devida a Aposentadoria por Invalidez ao segurado considerado total e permanentemente incapacitado para qualquer atividade laborat

Publicações Judiciais I ● 25/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contadoria do juízo, se o requerente é beneficiário da justiça gratuia; no caso, não há prova nos autos. 2. A simples alegação de complexidade da conta não constitui, por si só, motivo suficiente para se determinar a remessa dos autos ao contador; não podendo o credor instruir o pedido com os cálculos, que o faça por meio de profissional habilitado. 3. Recurso não conhecido. (REsp nº 211.868/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ de 27/09/1999). PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENT

Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : IZAIAS DOS SANTOS BALIEIRO DESPACHO : AUTOS N.: 201601829609 SENTENCA CUIDA-SE DE EXECUCAO PENAL EM DES FAVOR DE IZAIAS DOS SANTOS BALIEIRO CONDENADO A UMA PENA DE 06 (S EIS) MESES, JA QUALIFICADO NOS PRESENTES AUTOS. PARECER MINISTERI AL ACOSTADO AS FLS. RETRO, PUGNANDO PELA EXTINCAO DO FEITO, ALEGA NDO QUE A PRESCRICAO SE EFETIVOU. V

Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 74/DF, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/04/ 2006, DJ 15/05/2006, P. 244; HC N 32472/RJ, REL. MINISTRO JORGE S CARTEZZINI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/03/2004, DJ 24/05/2004, P . 314; HC N 18305/PE, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/03/2002, DJ 22/04/2002, P. 222; E STF -HC N 94164/R S, REL. MINISTRO MENEZES DIREITO, PRIMEIRA