TJGO 10/02/2015 -Pág. 1539 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
S; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E A COPIA DO DOCUMENTO DE AD
VERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS
; VII RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, ATE AS 22H00, SALVO SE COMPR
OVAR O EXERCICIO DE TRABALHO LICITO NOTURNO, BEM COMO NAO FREQUEN
TAR BARES, CASAS NOTURNAS, DE PROSTITUICAO OU DE REPUTACAO DUVIDO
SA. ATO CONTINUO, A MM. JUIZA ADVERTIU AO REEDUCANDO QUE O DESCUM
PRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS E/OU O COMETIMENTO DE NOVO DELITO
IMPORTARA EM REVOGACAO DO BENEFICIO . CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVEN
DO, ENCERROU O PRESENTE TERMO. JUIZA: ___________________________
______ PROMOTOR: _____________________________ ADVOGADA: ________
_____________________ REEDUCANDO: ___________________________
NR. PROTOCOLO
: 208933-13.2013.8.09.0093
AUTOS NR. : 580
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CESAR BERNARDES
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 27485 GO - GETULIO CARNEIRO PIMENTA
DESPACHO
:
AUDIENCIA ADMONITORIA PROTOCOLO N: 201302089336 REEDUCANDO: JULIO
CESAR BERNARDES DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO: DR. LEONARDO RIBEIR
O LOPES - OAB/GO 28.877 AOS 05 (CINCO) DIAS DO MES DE FEVEREIRO (
02) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), AS 15:35 HORAS, NESTA CID
ADE E COMARCA DE JATAI-GO, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM,
NA SALA DE AUDIENCIAS, PRESENTE SE ENCONTRAVA A MM. JUIZA DE DIR
EITO, DRA. STHELLA DE CARVALHO MELO , O REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO, DR. MICHEL PIVA , BEM COMO O ADVOGADO NOMEADO PARA O
ATO, ACIMA IDENTIFICADO. FEITO O PREGAO, CONSTATOU-SE A PRESENCA
DO SENTENCIADO JULIO CESAR BERNARDES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS EM EPIGRAFE, RESIDENTE NA RUA 06, QD 07, N 08, CONJUNTO DO
RIVAL DE CARVALHO , NESTA CIDADE . PELA MM. JUIZA FOI DECLARADA A
BERTA A AUDIENCIA ADMONITORIA E, DIANTE DA DECISAO EXARADA AS FLS
. 25/27, FIXADAS AS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS PELO REEDUCANDO A
PARTIR DE ENTAO, NO REGIME ABERTO: I RECOLHER-SE EM SUA RESIDENC
IA, ATE AS 22:00 HORAS, SALVO SE COMPROVAR O EXERCICIO DE TRABALH
O LICITO NOTURNO, BEM COMO NAO FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS,
DE PROSTITUICAO OU DE REPUTACAO DUVIDOSA; II - NAO PORTAR QUALQUE
R TIPO DE ARMA; III - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM
AUTORIZACAO DO JUIZ (SALVO SE ESTIVER TRABALHANDO); IV COMUNICAR
A ESCRIVANIA CRIMINAL QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; IV - MANTER
BOM RELACIONAMENTO COM A FAMILIA E A COMUNIDADE EM GERAL; V - COM
PARECER MENSALMENTE PERANTE O CARTORIO DA 1 VARA CRIMINAL LOCAL,
ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA ATUALIZACAO DE ENDERECO E AS
SINATURA DE FOLHA DE FREQUENCIA, DEVENDO A PROXIMA ASSINATURA SER
EFETIVADA ATE O DIA 10/02/2015; VI - JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANT
E DE ENDERECO ATUALIZADO, NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTA
DOS DA PRESENTE DATA. APOS A LEITURA DAS CONDICOES O SENTENCIADO
ACEITOU CUMPRI-LAS FIELMENTE, SENDO ADVERTIDO, NA OCASIAO, QUE EV
ENTUAL DESCUMPRIMENTO RESULTARA NA REGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIM
ENTO DE PENA, DE ACORDO COM O ARTIGO 118 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
NA OPORTUNIDADE, O REEDUCANDO TAMBEM FOI ADVERTIDO DE QUE EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO DA CONDICAO ELENCADA NO ITEM V, SERA DESCONTAD
O TODO O PERIODO DE TEMPO TRANSCORRIDO APOS A ULTIMA ASSINATURA E
M CARTORIO. NA SEQUENCIA, FOI EXARADO O SEGUINTE DESPACHO PELA MM
JUIZA: DIANTE DOS REGISTROS LANCADOS ACIMA, AGUARDE-SE O CUMPRIM
ENTO DA PENA. ATINGIDO O REQUISITO TEMPORAL NECESSARIO PARA A CON
CESSAO DO BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ( 07/03/2015 ), ENC
AMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. EM C
ASO DE INERCIA DO APENADO, OU PRATICA DE NOVO CRIME, CERTIFIQUE-S
E E OUCA-SE O ORGAO MINISTERIAL. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. CUM
PRA-SE. NADA MAIS A CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE, QUE LIDA E ACH
ADA CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. JUIZA: __________________
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1539 de 2739