TJGO 24/02/2015 -Pág. 973 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
DO CPP). RECEBO A DENUNCIA OFERTADA. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO, PODENDO
, NA OCASIAO, ARGUIR PRELIMINARES, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFIC
ACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, Q
UALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, SOB
PENA DE LHE SER NOMEADOS DEFENSOR DATIVO (CPP, ARTS. 396 E 396-A
). OUTROSSIM, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE COLHA DECL
ARACOES DE SILONETE FERREIRA DE OLIVEIRA ACERCA DE AMEACAS PROFER
IDAS PELO DENUNCIADO CONTRA SUA PESSOA, PRECISANDO SE O FATO OCOR
REU APOS O DIA 23.10.2014. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
44049-91.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 344
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: DIONE FRANCISCO DO NASCIMENTO
REQUERENTE
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 32479 GO - PAULO SERGIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA
DECRETADA POR ESTE JUIZO EM DESFAVOR DE DIONE FRANCISCO DO NASCIM
ENTO (FLS. 02/05). ADUZ EM SINTESE, QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISI
TOS DA PRISAO PREVENTIVA. O MINISTERIO PUBLICO SE PRONUNCIOU CONT
RARIAMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE PERMANECEM OS RE
QUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR (FLS. 18/19). E O R
ELATORIO. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRIS
AO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO.
NAO HAVENDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM
A PRISAO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDO O MINISTERIO
PUBLICO, CONCEDER AO REU A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE TERMO D
E COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAC
AO. MAS, HAVENDO MOTIVOS PARA QUE A PRISAO PREVENTIVA POSSA SER D
ECRETADA (COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR
CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACA
O DA LEI PENAL), O JUIZ ASSIM O FARA EM QUALQUER FASE DO INQUERIT
O POLICIAL OU DA INSTRUCAO CRIMINAL (ARTS. 311 E 312 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL). TODAVIA, PRESCREVE O ARTIGO 316 DO MESMO DIPLOM
A QUE O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO
PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO
DE NOVO DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. ANA
LISANDO A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO DO REQUERENTE, VEJO QUE H
A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E FORTES INDICIOS DE AUTORIA POR P
ARTE DO REPRESENTADO. ALEM DISSO, A PRISAO PREVENTIVA DO REQUEREN
TE FOI DECRETADA PARA ACAUTELAR A ORDEM PUBLICA, TENDO EM VISTA A
CONDUTA PRATICADA E AS CONDICOES EM QUE SE DESENVOLVERAM A ACAO,
SENDO A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA MEDIDA IMPRESCINDIVEL NO
PRESENTE MOMENTO. OUTROSSIM, NAO HA FATOS NOVOS HABEIS A AFASTAR
OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO PRISIONAL. FACE AO EXPOSTO, I
NDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
8165-06.2012.8.09.0029
AUTOS NR. : 125
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO NETO DUARTE
VITIMA
: HUGO CESAR TORRES
ADV ACUS
: 12710 GO - JALES ABRAO
DESPACHO
:
INTIMAR O DR. JALES ABRãO DA DATA DESIGNADA PARA AUDIêNCIA EM CON
TINUAçãO PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2015, àS 16:00 HORAS, BEM COMO'
CINETIFICá-LO QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATóRIA INQUIRITóRIA PARA
A COMARCA DE CUMARí - GO.
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