TJGO 13/04/2015 -Pág. 902 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
E DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTE
S - CONFORME SE VE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FL. 6
2/63, A ACUSADA E PRIMARIA; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE A
FERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS
QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA P
ARA O CRIME; V MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PEN
AL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADES QUE POSSAM SE
R UTILIZADAS PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAI
S DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA
O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM
-SE FAVORAVEIS A ACUSADA, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SE
JA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM)
ANO DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DE DI
MINUICAO DE PENA, APLICAVEIS AO ACUSADO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA
C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA
EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA D
O ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PE
NAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA FORMA DE PRES
TACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OI
TO), EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXECUCAO, SEGUNDO ESTABELECIDO
NO PROVIMENTO N 4 DA CORREGEDORIA. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO
DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SI
DO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). CONDENO A
SENTENCIADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E CONCEDO-LHE O
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP).
LEVANDO-SE EM CONTA QUE ATE O MOMENTO A ACUSADA NAO FEZ A DEVOLU
CAO DO CARRO A VITIMA, CONDENO A MESMA A RESTITUIR O VEICULO COM
O CRV E CRLV DO MESMO E SUAS CHAVES A VITIMA JOSELHA MIRANDA FRAN
CA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENT
ENCA, DEVENDO A MESMA COMPROVAR TAL ENTREGA EM DOCUMENTO RECONHEC
IDO EM CARTORIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV DO CPP. DEIXO DE OR
DENAR A INSERCAO DO NOME DA SENTENCIADA NO ROL DOS CULPADOS, EM F
ACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II,
DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/
2011. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FIN
S DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIM
INAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO D
O NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRI
MINAL. P.R.I. GOIANIA, 08 DE ABRIL DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
39090-84.2010.8.09.0051
133
ACAO PENAL
LARISSA ANIELLE BORGINHO
MARIA DE LOURDES MARTINS FERREIRA
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
E CONDENO A ACUSADA LARISSA ANIELLE BORGINHO NAS SANCOES DO ARTI
GO 171, CAPUT DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA DE
ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PE
NAL. I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A
NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II A
NTECEDENTES - CONFORME SE VE DAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMIN
AIS DE FLS. 152/153, A ACUSADA E PRIMARIA; III CONDUTA SOCIAL SEM
ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE SEM ELEMENTOS
PRECISOS PARA AFERICAO. V MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPR
IO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
902 de 1080