TJGO 28/04/2015 -Pág. 1893 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015
NR. PROTOCOLO
: 141135-43.2015.8.09.0100
AUTOS NR. : 462
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO
CO-AUTOR
: CAROLINA DOS SANTOS CAVALCANTE NETO
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LUZIANIA
DESPACHO
:
DOCUMENTOS AS FLS.10/23. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. O MANDADO
DE SEGURANCA E DESTINADO A AFASTAR OFENSA A DIREITO SUBJETIVO LI
QUIDO E CERTO, ATRAVES DE ORDEM CORRETIVA OU IMPEDITIVA DA ILEGAL
IDADE, DESDE QUE, CLARAMENTE, DEMONSTRADA A SUA VIOLACAO OU AMEAC
A DE LESAO. DESTA FORMA, MANDADO DE SEGURANCA E UMA ACAO UTILIZAD
A ADEQUADAMENTE PARA CORRIGIR AS ILEGALIDADES OU ABUSOS COMETIDOS
PELOS ORGAOS ESTATAIS OU AQUELES EM FUNCAO DO PODER PUBLICO. EST
A PREVISTO NO ARTIGO 5, LXIX DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E NA
LEI N 12.016/09, EM QUE VISA PROTEGER A LIQUIDEZ E A CERTEZA DE
UM DIREITO, INDIVIDUAL OU COLETIVO, LESADO OU AMEACADO DE LESAO,
POR ATO DE AUTORIDADE ATRAVES DE ACAO DE NATUREZA CIVEL E SUMARIA
. TENDO COMO REFERENCIA ESSES CONCEITOS, VERIFICA-SE QUE O MANDAD
O DE SEGURANCA EXIGE A PROVA PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO LIQUIDO E
CERTO QUE BUSCA POR ELE RESGUARDAR. A SAUDE SE CONSTITUI EM DIRE
ITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO A TODOS OS CIDADAOS, INDISSOCIAVEL DO
DIREITO A VIDA, CABENDO AO PODER PUBLICO, GARANTIR PROVIDENCIAS N
O SENTIDO DE EFETIVA-LO, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTIGOS 6 E 196,
DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, BEM COMO O ARTIGO 153 DA CONSTITUIC
AO ESTADUAL. NO CASO SOB ANALISE, RESTARAM DEMONSTRADOS PARA ESSA
FASE PRELIMINAR DE COGNICAO DA ACAO OS REQUISITOS AUTORIZADORES
PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, QUAIS SEJAM FUMUS BONI IURI
S E O PERICULUM IN MORA. DESSE MODO, O DIREITO LIQUIDO E CERTO SE
FAZ PRESENTE HAJA VISTA QUE, E OBRIGACAO DO ENTE MUNICIPAL RESPO
NDER PELA SAUDE DE TODOS OS CIDADAOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE TR
ATAMENTO MEDICO ADEQUADO A CADA SITUACAO, CONFORME O PREVISTO NA
CONSTITUICAO FEDERAL E LEGISLACOES INFRA-CONSTITUCIONAIS. ADEMAIS
, A PRESENCA DO FUMUS BONI IURIS, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO
ANTE A COMPROVACAO DA NECESSIDADE DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS, VIS
COTEARS GEL (TRES FRASCOS) E OPTIVE (TRES CAIXAS), BEM COMO FRALD
AS BIGFRAL TAMANHO G. NESSE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA: MANDADO D
E SEGURANCA. NECESSIDADE DE MEDICACAO. EXISTENCIA DE PROGRAMA ESP
ECIFICO DO SUS. IRRELEVANCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUS
ENCIA DE PROVAS PRE-CONSTITUIDAS. INOCORRENCIA. OBRIGACAO DO PODE
R PUBLICO. DIREITO LIQUIDO CERTO A VIDA E A SAUDE. FIXACAO DE MUL
TA E BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA. INVIABILIDADE. I - O FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRATAMENTOS IMPRESCINDIVEIS A SAUDE
DO ENFERMO TRATA-SE DE OBRIGACAO IMPOSTA A UNIAO, AOS ESTADO, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, QUE SAO PARTES LEGITIMAS PARA
FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA ACAO QUE, POR SUA VEZ, PODE SER PROP
OSTA EM FACE DE QUAISQUER DESTES ENTES ISOLADAMENTE. II - ESTANDO
OS AUTOS CARREADOS COM RELATORIOS E RECEITUARIOS MEDICOS, PROVAS
SUFICIENTES E INCONTESTES AO ATENDIMENTO DA PRETENSAO DA SUBSTIT
UIDA, TEM-SE COMPROVADA A EXISTENCIA DA PROVA PRE-CONSTITUIDA E A
NECESSIDADE DA APLICACAO DA TERAPIA MEDICAMENTOSA, SENDO DEVER D
A ENTIDADE FORNECE-LA, AINDA QUE NAO PREVISTA EM SEU ROL DE MEDIC
AMENTOS ADQUIRIDOS. III - A SAUDE E DIREITO FUNDAMENTAL, ASSEGURA
DO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADAOS, RAZAO PELA QUAL DEVE,
PORTANTO, O ESTADO PROVER AS CONDICOES INDISPENSAVEIS A SEU PLEN
O EXERCICIO. IV - O PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE INDUZ A APLICACAO
DA LEI QUE REGE O MANDADO DE SEGURANCA, SENDO INAPLICAVEL A MULT
A E O BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA PREVISTA NO 4 DO ART. 461 DO CPC,
CONSTITUINDO A INERCIA DO PODER PUBLICO EM DAR CUMPRIMENTO A ORD
EM JUDICIAL EM CRIME DE DESOBEDIENCIA NOS TERMOS DO ART. 330 DO C
ODIGO PENAL. SEGURANCA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, 1 CAMARA CI
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