TJGO 13/07/2015 -Pág. 1373 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
ATO LUIZ BARBOSA BRANDAO, OAB/GO N 19.959, CPF N 691.377.141-04.
O EXEQUENTE FAZ NESTE ATO A LIBERACAO DO VEICULO PENHORADO A FL.
27. O PARCELAMENTO IMPLICARA EM SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRE
DITO NOS TERMO DO QUE DISPOE O ART. 151, INCISO VI, DO CODIGO TRI
BUTARIO NACIONAL. OS HONORARIOS FORAM DISPENSADOS EM RAZAO DO DEF
ERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO PERANTE O FUNDO DOS PROCURADORES JUR
IDICOS DO MUNICIPIO DE JATAI., CERTIFICADO NO ATO PELO PROCURADOR
DO MUNICIPIO. O(A) EXECUTADO(A) ARCARA, AINDA, COM AS CUSTAS PRO
CESSUAIS DECORRENTES DA EXECUCAO FISCAL, CONFORME DISPOE O ART. 3
0-B, INCISO VII, DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR
N 1.445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990), DEVENDO DIRIGIR-SE AO FORUM
PARA RETIRAR A GUIA DE CUSTAS PERANTE O CARTORIO DISTRIBUIDOR/PA
RTIDOR DA COMARCA DE JATAI. O INADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO PELO(A)
EXECUTADO(A), COM A NAO FORMALIZACAO DO PARCELAMENTO OU COM O NA
O PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS CONSECUTIVAS, ACARRETARA O DESCUMPRI
MENTO DO ACORDO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. ESTANDO EM PERFEI
TO ACORDO ASSINAM TRES VIAS DE IGUAL TEOR, VALENDO ESSE DOCUMENTO
COMO TITULO EXECUTIVO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AS PARTES REQUE
REM A HOMOLOGACAO DO ACORDO. EM SEGUIDA PELO MM. JUIZ FOI PROFERI
DA A SEGUINTE SENTENCA: HOMOLOGO OS TERMOS DO ACORDO ACIMA CELEBR
ADO PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, DE FORMA Q
UE EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, SEGUNDO AUTORIZA O
ART. 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE O A
LVARA JUDICIAL PARA LIBERACAO DAS QUANTIAS PENHORADAS NA FORMA DA
PACTUACAO. RETIRE-SE A RESTRICAO VEICULAR VIA RENAJUD DE FL. 27,
CONFORME O AVENCADO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAEM AS PARTES INTI
MADAS. NADA MAIS, ENCERROU-SE A PRESENTE. DOU FE. DAYANE CRISTINA
G. O VILELA, CONCILIADORA, O DIGITEI E SUBSCREVI. THIAGO SOARES
CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO CONCILIADORA: DAYANE
CRISTINA G. O VILELA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JATAI PROCURADOR(A)
: RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO EXECUTADO(A): LUZIA DE SOUZA
NR. PROTOCOLO
:
10792-77.2015.8.09.0093
AUTOS NR. : 137
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE JATAI
EXECUTADO
: MARIA JOSE DA SILVA
ADV EXEQTE
: 19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO PROCESSO N:201500107926 ----- 1
0792-77.2015.809.0093 JUIZ: THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE C
ASTRO CONCILIADOR(A): MARIA APARECIDA VILELA SILVA NATUREZA: EXEC
UCAO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JATAI EXECUTADO(A): MARIA JOS
E DA SILVA 64 (9983 7970) (ACORDO REALIZADO) AOS VINTE SEIS DIAS
DO MES DE MAIO DE 2015, AS 10H37MIN., NA COMARCA DE JATAI, ESTADO
DE GOIAS, NA SALA DA BANCA PERMANENTE DE CONCILIACAO, LOCALIZADA
NO CENTRO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) RUA DONA
ESMERALDA, QD. 45 (PREDIO DO ANTIGO FORUM) VILA FATIMA, JATAI GO,
ONDE PRESENTE SE ACHAVA O(A) SENHOR(A) CONCILIADOR(A), MARIA APA
RECIDA VILELA SILVA, SOB SUPERVISAO DO MM. JUIZ DE DIREITO, DR. T
HIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO, FOI DECLARADA ABERTA A
AUDIENCIA DE CONCILIACAO E ORDENANDO O COMPETENTE PREGAO, COM O
QUAL SE COMPROVOU O COMPARECIMENTO DO PROCURADOR DO MUNICIPIO, DR
. RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO, BRASILEIRO, CASADO, PROCURADOR JUR
IDICO DO MUNICIPIO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3806155
DGPC/GO, INSCRITO SOB O CPF N 691.377.141-04, OAB/GO N 19.959; E
DA EXECUTADA SR(A) MARIA JOSE DA SILVA, BRASILEIRA, VIUVA, DOMEST
ICA, PORTADORA DA RG.1.132.845SSP/GO, INSCRITA NO CPF SOB. N 485.
583.891-87, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA RUA A-12, QD.02, LT. 2
9, SETOR SUL, DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. A PROPOSTA DE ACORDO FO
I ACEITA ENTRE AS PARTES, FICANDO REDUZIDA NOS SEGUINTE TERMOS: P
ELA PRESENTE, O(A) EXECUTADO(A), DECLARA SER O(A) RESPONSAVEL PEL
A QUITACAO DO DEBITO FISCAL, ORA OBJETO DA PRESENTE EXECUCAO FISC
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