TJGO 18/08/2015 -Pág. 924 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015
ESSA FINALIDADE. 2- CONCEDO A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GO
IAS, SIGNATARIA DO TERMO DE COOPERACAO TECNICA CELEBRADO PELAS PG
ES, O PRAZO DE CINCO (05) DIAS, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS DE LOCOMOCAO DO OFICIAL DE JUSTICA, A FIM DE POSSIBILI
TAR O CUMPRIMENTO DO(S) ATO(S) DEPRECADO(S). 3- INTIME-SE A PGE M
EDIANTE REMESSA DOS AUTOS (CASO TENHAM DISPONIBILIZADOS MEIOS PAR
A TAL). 4- COMPROVADO O RECOLHIMENTO, REEMITA-SE O MANDADO EXECUT
IVO PARA NOVAS DILIGENCIAS COM USO DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 17
2, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 5- SE NAO LOCALIZAR O(A) EXECU
TADO(A), DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA PROMOVER O ARRESTO DE BENS P
ARA A GARANTIA DA EXECUCAO OU, NAO OS ENCONTRANDO, DESCREVER OS Q
UE GUARNECEM A RESIDENCIA DELA. 6- EM CASO DE FUNDADAS SUSPEITAS
DE OCULTACAO, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA PROMOVER A CITACAO DO(A
) EXECUTADO(A) NA FORMA DOS ARTIGOS 227 E 228 DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, LAVRANDO CERTIDAO CIRCUNSTANCIADA, E CUMPRIR OS ATOS EX
ECUTIVOS SUBSEQUENTES. 7- INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE A
GOSTO DE 2015. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 320907-50.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 918
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO
: INTERBELE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
ADV REQTE
: 17707 GO - MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
DESPACHO
:
1- INDEFIRO O PEDIDO APRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DESTE ES
TADO AS FLS. 12/13, POIS A REALIZACAO DE ATO DE CHAMAMENTO ATRAVE
S DO CORREIO COM AR E DA COMPETENCIA DO PROPRIO JUIZO DEPRECANTE,
SENDO TOTALMENTE DESCABIDA A UTILIZACAO DE CARTA PRECATORIA PARA
ESSA FINALIDADE. 2- CONCEDO A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GO
IAS, SIGNATARIA DO TERMO DE COOPERACAO TECNICA CELEBRADO PELAS PG
ES, O PRAZO DE CINCO (05) DIAS, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS DE LOCOMOCAO DO OFICIAL DE JUSTICA, A FIM DE POSSIBILI
TAR O CUMPRIMENTO DO(S) ATO(S) DEPRECADO(S). 3- INTIME-SE A PGE M
EDIANTE REMESSA DOS AUTOS (CASO TENHAM DISPONIBILIZADOS MEIOS PAR
A TAL). 4- COMPROVADO O RECOLHIMENTO, REEMITA-SE O MANDADO EXECUT
IVO PARA NOVAS DILIGENCIAS COM USO DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 17
2, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 5- SE NAO LOCALIZAR O(A) EXECU
TADO(A), DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA PROMOVER O ARRESTO DE BENS P
ARA A GARANTIA DA EXECUCAO OU, NAO OS ENCONTRANDO, DESCREVER OS Q
UE GUARNECEM A RESIDENCIA DELA. 6- EM CASO DE FUNDADAS SUSPEITAS
DE OCULTACAO, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA PROMOVER A CITACAO DO(A
) EXECUTADO(A) NA FORMA DOS ARTIGOS 227 E 228 DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, LAVRANDO CERTIDAO CIRCUNSTANCIADA, E CUMPRIR OS ATOS EX
ECUTIVOS SUBSEQUENTES. 7- INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE A
GOSTO DE 2015. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
91306-46.2015.8.09.0051
3866
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
JUSTICA PUBLICA
JOSE ROSA JUNIOR
TIAGO VINICIUS SILVA FERNANDES
MAYCK FEITOSA CAMARA
ELIAS NABMATALLAH OBEID
ARTHUR JACOME OBEID
GUILHERME CORREIA EVARISTO
DUGMAR EVARISTO DOS SANTOS
FREDERICO PEREIRA COSTA E SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N : 91306-46.2015.809.0051 (201500913060) NATUREZA : CARTA
PRECATORIA CRIMINAL ORIGEM : COMARCA DE PORTO VELHO-RO AUTOR : JU
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