TJGO 20/08/2015 -Pág. 228 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015
NR. PROTOCOLO
: 298018-09.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 1603
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: WASHINGTON ROBERTO MIRANDA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
A UTOS: 201502980180 CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 18 DE AGOSTO DE 2015. L
ARA GONZAGA DE SIQUEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
40270-03.2015.8.09.0006
194
ACAO PENAL
JOSE GOMES FILHO
ALESSANDRA MAGDA BARBOSA
LEANDRO DA SILVA GOMES
ADV ACUS
: 34411 GO - RODRIGO QUEIROZ DIAS
39569 GO - LAURO RODRIGO CARVALHO DE SOUSA
DESPACHO
:
FUNDAMENTADO. DECIDO: ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E
, FULCRO LEGAL NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE ACAO PENAL PARA ABSOLVER O ACU
SADO LEANDRO DA SILVA GOMES, DA IMPUTACAO QUE LHE FOI FEITA, E JU
LGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO PENAL, PARA CONDENAR A ACUSADA
ALESSANDRA MAGDA BARBOSA, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO. ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59
E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A PENA A SER I
MPOSTA A ACUSADA ALESSANDRA MAGDA BARBOSA. ANALISANDO-SE A: CULPA
BILIDADE A ACUSADA ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL, ENTENDIA O CARATER I
LICITO DO FATO E PODERIA DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDI
MENTO. ADEMAIS, NAS CONDICOES EM QUE SE ENCONTRAVA, LHE ERA EXIGI
VEL UMA CONDUTA DIVERSA, DE ACORDO COM O DIREITO. ANTECEDENTES AN
ALISANDO AS IACS. DA ACUSADA, CONSTATA-SE QUE E REINCIDENTE, VEZ
QUE POSSUI CONDENACAO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (AUTOS N 2
56636-07.2013), COM DATA DO TRANSITO EM JULGADO EM 13 DE JANEIRO
DE 2014. PERSONALIDADE NAO SE PODE AFIRMAR MEDIANA, VEZ QUE E ADE
PTA A PRATICA CRIMINOSA. CONDUTA SOCIAL A ACUSADA AFIRMA QUE JA F
OI PRESA UMA VEZ POR 157, FOI PROCESSADA, JULGADA E CONDENADA, QU
E NUNCA PRATICOU OU FOI ACUSADA DE OUTROS CRIMES, QUE NUNCA SE EN
VOLVEU EM BRIGAS OU ARRUACAS OU CONFUSAO, QUE JA FOI VICIADA EM D
ROGAS, QUE TRABALHA COMO SECRETARIA DO LAR, QUE E SOLTEIRA, QUE T
EM FILHOS, QUE POSSUI BOM RELACIONAMENTO FAMILIAR E SOCIAL. MOTIV
OS DO CRIME NAO A ABONAM, VEZ QUE NADA JUSTIFICA AGREDIR FISICAME
NTE ALGUEM. CIRCUNSTANCIAS INTEGRAM A FIGURA DELITIVA. CONSEQUENC
IAS FORAM DANOSAS, VEZ QUE A VITIMA SOFREU LESOES PELO CORPO, CON
FORME LAUDO DE FLS. 40/43. A VITIMA NAO CONTRIBUIU COM A PRATICA
DELITIVA. ASSIM, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESE
S DE DETENCAO E, A MINGUA DE CIRCUNSTANCIAS QUE ATENUAM E AGRAVAM
A PENA, TORNO-A DEFINITIVA. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, CONFOR
ME ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MEDIANTE AS
SEGUINTES CONDICOES: 01 PERMANECER NA CASA DO ALBERGADO DE SEGUND
A A SEXTA-FEIRA, DAS 21:00 AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE E NOS S
ABADOS, DOMINGOS E FERIADOS DURANTE TODO O DIA; 02 EXERCER IMEDIA
TAMENTE ATIVIDADE PRODUTIVA; 03 COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO,
COMPROVANDO E JUSTIFICANDO SUAS ATIVIDADES; 04 NAO AUSENTAR-SE DA
COMARCA, NEM MUDAR-SE DE ENDERECO SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIA
L; 05 NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LUGARES QUE
AS COMERCIALIZEM. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE, VEZ QUE NO CRIME EM APRECO, HOUVE VIOLENCIA A PESSOA, ART. 44
, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONDENO-A AO PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. OFICI
E-SE AO TRE, SOLICITANDO A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DA AC
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