TJGO 24/11/2015 -Pág. 3827 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
COLETIVIDADE
: COSME DANIEL BORGES DA SILVA
NILTON ALVES SILVA FILHO
JEFFERSON MOREIRA RODRIGUES
MARLON SILVA OLIVEIRA JUNIOR
AILTON PEREIRA SILVA
ADV IND
: 12572 GO - NILTON RODRIGUES GOULART
DESPACHO
:
ROTOCOLO: 201304440545 DESPACHO D E-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTE
RIO PUBLICO. RIO VERDE, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. TATIANNE MARCELLA
MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIRETO
INDICIADO
NR. PROTOCOLO
: 190206-05.2012.8.09.0137
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROBSON FERREIRA DUARTE
VITIMA
: RONALDO LOPES DA SILVA
ADV ACUS
: 27755 GO - DANILO MARQUES BORGES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201201902066 DESPACHO CONSIDERANDO O TRANSITO EM JULGAD
O DO ACORDAO PROFERIDO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA AS FLS. 6
35 , I NTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE QUANTO A FASE DO
ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RIO VERDE-GO, 19 DE NOVEM
BRO DE 2015. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 385645-46.2015.8.09.0137
: 2281
: FLAGRANTE/INQUERITO
: VALCIR LUIZ MARCON
AVELINO JOSE MARCON
ISAURO QUINTILIANO
INDICIADO
: VALDECIR CABRAL DE OLIVEIRA JUNIOR
GEANDERSON MARQUES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503856458 DECISAO REMETAM-SE OS AUTOS A DELEGACIA D
E RIO VERDE/GO, A FIM DE QUE ESTA REALIZE AS DILIGENCIAS CONFORME
REQUERIDO AS FLS. 71. ESTABELECO O PRAZO DE 90 DIAS PARA FINALIZ
ACAO DOS ATOS SOLICITADOS. RETORNANDO O FEITO, DE-SE NOVA VISTA A
O MINISTERIO PUBLICO. RIO VERDE, 20 DE NOVEMBRO DE 2015. TATIANNE
MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 397966-16.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 2348
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: VALDECIR CABRAL DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV REQTE
: 36806 GO - DANIELLA DA SILVA OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201503979665 REQUERENTE: VALDECIR CABRAL DE OLIVEIRA
JUNIOR DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREEN
DIDA, POSTULADO POR VALDECIR CABRAL DE OLIVEIRA JUNIOR, VERSANDO
SOBRE UM CAMINHAO, MARCA MERCEDES BENZ BASCULANTE, MOLEDO L 1620,
COR VERMELHA, PLACA NKK-2588, BEM COMO UM APARELHO CELULAR, DE C
OR PRETA, APREENDIDOS POR OCASIAO DA SUA PRISAO. NARROU O POSTULA
NTE SER PROPRIETARIO DOS CITADOS BENS, QUE FORAM APREENDIDOS NA D
ATA DE SUA PRISAO, PELA PRATICA DA CONDUTA ILICITA DESCRITA NO AR
TIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. INSTADO A MANIFESTAR, O
ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDID
O. E O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTACAO. A DISCIPLINA ELENCADA NO
CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO E IMPEDITIVA DO DEFERIMENTO DO PLEI
TO, HAJA VISTA QUE EMBORA ESTEJA ESCULPIDA NO ARTIGO 118 A PROIBI
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