TJGO 25/01/2016 -Pág. 756 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016
ES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARAO
EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A APLICACAO DA LE
I PENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA.
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBE
RDADE PROVISORIA A ANDERSON LORRAN AIRES DE SOUSA, FICANDO OBRIGA
DO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES, SOB PENA DE REVOGACAO DO BEN
EFICIO: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECE
R A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COM
UNICAR AO JUIZ. 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. 5- TRAZER COMPROV
ANTE DE MATRICULA ESCOLAR NA SERIE EM QUE SE ENCONTRA HABILITADO
PARA CURSAS, EM 10 DIAS, ATE DIA 30/01/2016. ESTE TERMO DE AUDIEN
CIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOT
IVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAME
NTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIAS DO TERMO. INFORM
AR QUE O INDICIADO FOI PRESO EM FLAGRANTE E COLOCADO EM LIBERDADE
AOS JUIZES ONDE POSSUI PROCESSOS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA S
ILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS P
RESENTES ACIMA NOMINADOS. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
17865-14.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 353
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: MAURO RODRIGUES DE AQUINO
INDICIADO
: FABIO GOMES DE LIMA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 17865-14.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 20 DE JANEIRO DE 2016.
PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ADEGMAR JOSE FERREIRA, DECRETO DESIGN
ATORIO N 018/2016 DE 14 DE JANEIRO. PROMOTOR DE JUSTICA: DR. ISAB
ELA MACHADO JUNQUEIRA VAZ DEFENSOR: DEFENSORA PUBLICA DR. JAZIELL
A FERREIRA G. BUENO MOREIRA INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESE
NTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUN
TAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A
SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(
S) APRESENTADA(S): FABIO GOMES DE LIMA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, POR
TEIRO (DESEMPREGADO), NASCIDO AOS 18.1.1984, NATURAL DE GOIANIA-G
O, FILHO DE MARIA CLEONICE GOMES DE LIMA E GASPAR PINTO DE LIMA,
RG N 4529591 SSP-GO, CPF N 011.230.371-40, RESIDENTE E DOMICILIAD
O NA RUA W-14, QUADRA 33, LOTE 9, JARDIM ITAIPU, GOIANIA-GO, TELE
FONE N (62) 9484-1363 (CLAUDIA - ESPOSA). INCIDENCIA PENAL: ART.
155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRES
SAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. INDAGADO SE FA
Z USO DE DROGAS RESPONDEU QUE SIM, COCAINA, MACONHA, CRACK E ALCO
OL. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS
SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. DADA A
PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA C
ONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEG
UINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PR
ISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDI
CIADO POSSUI O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS
FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO, NAO SE ENC
ONTRA INDICIADO POR PRATICA DE CRIMES QUE TENHA ENVOLVIDO VIOLENC
IA, GRAVE AMEACA, TRAFICO DE DROGAS OU QUE SEJA CONSIDERADO HEDIO
NDO E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO E BASTANTE PROVAVEL QUE O
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO
QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, PODENDO SER
APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO INDICIADO PAR
A LHE POSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, INEXISTINDO,
PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEM
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