TJGO 10/03/2016 -Pág. 12 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
RELATOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: VICTOR MEDEIROS CARRIJO
ADV(S) : 23730/GO -RUBIA BITES SILVA
40946/GO -ALINNI COSTA RAMOS DE AMORIM
33508/GO -ARTHUR COIMBRA ALVES CAVALCANTI
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS
: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMPO DE EXERCÍCIO
EM CARGOS PÚBLICOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO
PARA ESTÁGIO PROBATÓRIO EM CARGO ATUAL.
INADMISSIBILIDADE. Os períodos de exercício de
cargos públicos anteriores, ainda que idênticos ao
atualmente ocupado pelo recorrente, não podem ser
aproveitados para fins de eximi-lo de cumprir
novo estágio probatório, relativo ao cargo atual,
eis que, por imposição legal inafastável, a cada
novo enquadramento funcional deve corresponder o
respectivo período de prova. RECURSO CONHECIDO MAS
DESPROVIDO.
: ACORDAM os componentes da Corte Especial do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em conhecer e desprover o recurso,
nos termos do voto do Relator.
13 - RECURSO ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO
: 370854-95.2015.8.09.0000(201593708548)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
1 RECORRENTE(S) : RODRIGO BIANCHI MACHADO
KARITA SILVA PIRES
1 RECORRIDO(S)
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS
EMENTA
: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS QUE
INDEFERIU PEDIDO DE EXERCÍCIO PROVISÓRIO RECÍPROCO
FORMULADO POR SERVIDORES. MATÉRIA APRECIADA EM
SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO QUE FOI
DENEGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA
INSURGÊNCIA ADMINISTRATIVA.
1. Tendo o mérito do
recurso administrativo já sido objeto de análise
jurisdicional por esta Corte por meio da
impetração do mandado de segurança nº
279663-66.2015.8.09.0000 e considerando o fato de
que a segurança vindicada pelos impetrantes foi
denegada, não mais subsiste razão para a análise
da presente insurgência administrativa,
circunstância a ensejar o reconhecimento da perda
superveniente do objeto do presente impulso
recursal, nos termos do que estabelece o artigo
195, parágrafo único, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça de Goiás.
2. RECURSO
ADMINISTRATIVO PREJUDICADO.
DECISAO
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, à
unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO O
RECURSO ADMINISTRATIVO, tudo nos termos do voto da
Relatora.
14 - RECURSO ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO
: 373194-12.2015.8.09.0000(201593731949)
COMARCA
: GUAPO
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
1 RECORRENTE(S) : ZELIA PRADO DOS SANTOS
1 RECORRIDO(S)
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
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