TJGO 20/07/2016 -Pág. 1724 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016
O SUBSTITUIDO EM VER DISPENSADO A SI UM TRATAMENTO MEDICO EFICIEN
TE, EM PRESTIGIO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO D
IREITO A VIDA, A SAUDE, AO LAZER, A PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOC
IAL, IMPONDO RECONHECER A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA MEDI
CACAO NECESSITADA.(...) SEGURANCA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SE
GURANCA 417705-66.2013.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAM
ARA CIVEL, JULGADO EM 06/02/2014, DJE 1485 DE 13/02/2014) DESSA F
ORMA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A LESAO AO DIREITO LIQUIDO E
CERTO, MERECENDO CORRECAO ATRAVES DO PRESENTE WRIT. ANTE O EXPOST
O, JULGO PROCEDENTE A ACAO PARA CONCEDER IN TOTUM A SEGURANCA PLE
ITEADA E TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR DE FLS. 16/21, PARA DETERMIN
AR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA FORNECA A IMPETRANTE OS MEDICAMENTO
S NECESSARIOS AO TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE, QUAIS SEJAM, TRAY
ENTA-DUO 2.5/850 MG, SINVASTATINA 40 MG, ENALAPRIL 5 MG, FITAS P/
GLICOSIMETRO ACCU-CHEK, LANCETAS, PELO TEMPO NECESSARIO. EM ATEN
CAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 15, 7, INCISO I, DA LEI N 8.666/93, AUT
ORIZO A AUTORIDADE COATORA A SUBSTITUIR OS MEDICAMENTOS PRESCRITO
S PELOS SEUS CORRESPONDENTES GENERICOS OU SIMILARES. SEM CUSTAS,
HAJA VISTA A FAZENDA PUBLICA SER ISENTA DE CUSTAS NOS TERMOS DA S
UMULA N 512, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEIXO DE ARBITRAR OS HO
NORARIOS AO ADVOGADO. REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA, PARA FINS DE REEXAME NECESSARIO. APOS, FACAM OS AUTOS CO
NCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE JUSSARA, __13___ DE ___JULHO______
____ DE 2016. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
189707-20.2007.8.09.0097 ( 200701897079 )
233
EXECUCAO FISCAL
UNIAO
DULCIDIO GOMES DE BRITO
BERNADINO DIAS CAPELA
JOAO INACIO DE OLIVEIRA
ADV EXEQTE
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
14603 GO - FLAVIO ARAUJO PEREIRA
DESPACHO
:
DESPACHO PARA FINS DO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 20
15, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA, QUERENDO E NO PRAZO DE 10(
DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DE FL. 132. APOS, COM O
U SEM MANIFESTACAO, VOLVAM-ME CONCLUSOS. ATENDA-SE JUSSARA, 13 DE
JULHO DE 2016 VOLNEI SILVA FRAISSAT
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 202944-14.2013.8.09.0097
: 332
: ACAO PREVIDENCIARIA
: MATEUS ALMEIDA DE SOUZA
KELLY CRISTINA DE ALMEIDA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 16014 GO - CHARLES ANDRE SANTOS
15695 DF - JOSE MARIA RICARDO
ADV REQDO
: 16014 GO - CHARLES ANDRE SANTOS
DESPACHO
:
DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES, PARA QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DI
AS MANIFESTEM A CERCA DA PETICAO DE FL. 160. APOS, DESSE VISTA MI
NISTERIO PUBLICO NO PRAZO DE 109DEZ) DIAS. CUMPRA-SE JUSSARA/GO,
13 DE JULHO DE 2016 VOLNEI SILVA FRAISSAT
NR. PROTOCOLO
: 248288-18.2013.8.09.0097
AUTOS NR. : 393
NATUREZA
: RECLAMATORIA TRABALHISTA
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