TJGO 01/08/2016 -Pág. 896 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
UERELADO E OS TERMOS DE DECLARACOES DAS TESTEMUNHAS JOVECI GONCAL
VES PEREIRA, JONILSON DE SOUZA CARLOS, MARIO MARTINS LOPES E JESI
VAN GENOVEVA NASCIMENTO NUNES (FL.52/52-V) NAO FOI JUNTADO AOS AU
TOS, SENDO JUNTADO O CD CONTENDO AS DECLARACOES GRAVADAS REFERENT
ES AO PROCESSO DE N 7101674.57. POSTO ISTO, DEFIRO O PEDIDO DE FL
.83 PARA QUE PROCEDA-SE A JUNTADA DA COPIA DO CD/DVD DA AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DOS AUTOS CONTENDO A GRAVACAO DO ATO A
CIMA DESCRITO E ENCAMINHE-A AO REPRESENTANTE DO ORGAO DO MINISTER
IO PUBLICO, MEDIANTE RECIBO DE ENTREGA NOS AUTOS. ADEMAIS, PROCED
A A ESCRIVANIA O EXTRAVIO DO CD DE FL. 81 QUE CONTEM AS DECLARACO
ES GRAVADAS REFERENTES AO PROCESSO DE N 7101674.57. CUMPRIDA A DI
LIGENCIA, OUCAM-SE AS PARTES EM ALEGACOES FINAIS NO PRAZO SUCESSI
VO DE 03 (TRES) DIAS. APOS, ANEXEM-SE AS CERTIDOES DE ANTECEDENTE
S CRIMINAIS DO ACUSADO, INCLUSIVE AQUELE DO SINIC E, VOLVAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. APARECIDA DE GOIANIA, 18 DE JULHO
DE 2016. STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 411528-16.2014.8.09.0012
AUTOS NR. : 211
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201404115280 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL INFRACAO: A
RTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006 (POSSE PARA CONSUMO PESSOAL DE DROG
A) AUTOR DO FATO: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA DESPACHO TRATA-SE D
E INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO EM FACE DE DEBORA CRISTINA DE OL
IVEIRA A FIM DE APURAR A CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ARTIGO 28 D
A LEI N 11.343/2006, QUE TEM POR NATUREZA ACAO PENAL PUBLICA INCO
NDICIONADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FOI PROLATADA SENT
ENCA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE EM FAVOR DA AUTORA DO FATO, BEM CO
MO CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO (FLS. 105/107). ENTRETANTO,
CONFORME SE DEPREENDE DE CERTIDAO DE FL. 111, NAO HOUVE MANIFESTA
CAO COM RELACAO AOS OBJETOS APREENDIDOS NOS PRESENTES AUTOS (FL.
18). ISTO POSTO, DE-SE VISTAS DOS PRESENTES AUTOS AO REPRESENTANT
E DO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS MANIFESTE ACERCA DOS OBJETOS APREENDIDOS EM FL. 18. APOS, VO
LVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. APARECIDA DE GOIANIA, 20
DE JULHO DE 2016. STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 159000-18.2016.8.09.0012
AUTOS NR. : 48
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
REU
: ROMULO FERREIRA PINTO
DESPACHO
:
DISPOE O ARTIGO 330 DO CP: ART. 330 DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE
FUNCIONARIO PUBLICO: PENA: DETENCAO, DE QUINZE DIAS A SEIS MESES,
E MULTA. INOBSTANTE, IN CASU, APESAR DE SER O AUTOR DO FATO SR.
ROMULO FERREIRA PINTO, PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR DA ZONA 119
, RESPONSAVEL PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FLS. 35/36, O
MESMO NAO TEVE CONHECIMENTO DESTA. OBSERVO QUE OS OFICIOS ENCAMI
NHADOS A PRESIDENCIA DO CONSELHO TUTELAR DA ZONA 119 (FLS. 21, 22
E 35), SEQUER FORA RECEBIDO POR ESTE, SENDO RECEBIDO PELA SERVID
ORA BETANIA (SECRETARIA DO SR. ROMULO) E, DESTA FEITA, NAO HA QUE
SE FALAR QUE O AUTOR DO FATO FORA INTIMADO PESSOALMENTE DOS REFE
RIDOS OFICIOS. PARA A CONFIGURACAO DO TIPO PENAL DO CRIME DE DESO
BEDIENCIA E IMPRESCINDIVEL A CONDUTA DO AGENTE QUE, TENDO CONHECI
MENTO INEQUIVOCO DA ORDEM, DIRIGIDA DIRETA E EXPRESSAMENTE A ESTE
, DELIBERADAMENTE DESOBEDECE, DESCUMPRE OU NAO ATENDE A ORDEM DE
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