TJGO 05/08/2016 -Pág. 3064 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
LHO DOS MESMOS PELO SIMPLES INTERESSE NA REMICAO DE PENA, NAO POD
ENDO ELES PERCEBER REMUNERACAO DISSO. ADEMAIS, QUANDO A LEI PREVI
U QUE O TRABALHO EXERCIDO PELOS REUS EM CONCOMITANCIA AO CUMPRIME
NTO DE PENA SERVIRIA COMO FATOR DE REDUCAO DA PENA, IMPLICITAMENT
E RECONHECEU QUE O EXERCICIO LABORAL FAZ PARTE DO PROCESSO DE RES
SOCIALIZACAO QUISTO PELO ORDENAMENTO JURIDICO, POIS QUE, A AFERIC
AO DE RENDA ATRAVES DE TRABALHO LICITO E DEVERAS O MEIO MAIS EFIC
AZ DE DEMONSTRAR AO CONDENADO QUE HA OUTROS MODOS DE VIDA PREFERI
VEIS AS CONDUTAS CRIMINOSAS. DE OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE A DI
FICULDADE DE FISCALIZACAO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA QUANTO A
O TRABALHO REALIZADO PELOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO FORA DAS D
EPENDENCIAS DO PRESIDIO, NO PRESENTE CASO, EM PARTICULAR, NAO MER
ECE GUARIDA TAL ASSERTIVA COMO OBICE AO DEFERIMENTO DA BENESSE, P
ORQUANTO O APENADO JUNTOU AOS AUTOS DECLARACAO DO EMPREGADOR INFO
RMANDO O QUANTITATIVO DE TEMPO LABORADO PELO MESMO. PORTANTO, QUA
NTO A ESSE REQUISITO ENTENDO QUE NO PROCESSO DE EXECUCAO HA PROVA
BASTANTEMENTE ROBUSTA A RESPEITO DA VERACIDADE DO EMPREGO FORMAL
EXERCIDO PELO REEDUCANDO, POIS JUNTOU, ALEM DE DECLARACAO DE TRA
BALHO, DIVERSAS FOLHAS DE PONTO COMPROVANDO SUA ASSIDUIDADE LABOR
AL NO EMPREGO FORMAL EXECUTADO. POR SEU TURNO, AO SE ESTUDAR OS C
ASOS QUE VERTERAM A CONTRIBUIR PARA A CONCLUSAO DA SUMULA 562, DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NOTA-SE QUE A CONTROVERSIA GIRAVA
JUSTAMENTE A RESPEITO DO QUE SE ESTA DISCUTINDO NA PRESENTE POSTU
LACAO, ISTO E, SE O TRABALHO EXTRAMUROS EXERCIDO PELO APENADO DO
REGIME SEMIABERTO PODERIA SERVIR COMO PARAMETRO PARA DEFERIMENTO
DE REMICAO DE PENA. NESSE SENTIDO, O TRIBUNAL SUPERIOR JA VINHA D
ECIDINDO COM FREQUENCIA E MAJORITARIAMENTE, QUE INDEPENDENTEMENTE
DO TRABALHO SER EXERCIDO FORA DO AMBIENTE PRISIONAL, O MESMO DEV
ERIA SER USADO PARA CONCESSAO DE REMICAO DE PENA, PORQUE A LEP, N
O ARTIGO 126, CAPUT, NAO CONDICIONOU TAL BENEFICIO AO EXERCICIO L
ABORAL INTRAMUROS. ASSIM, A DESCONSIDERACAO DO TRABALHO EXTERNO D
O PRESO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FIM COLIMADO, SERIA ANALOGIA
IN MALAM PARTEM, METODO HERMENEUTICO VEEMENTEMENTE RECHACADO DA S
EARA PENAL, POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL VIGENTE, INSCULPIDO NA
CARTA DE 1988. DIANTE DO CONTROVERTIDO ASSUNTO, O STJ DECIDIU EDI
TAR A DESTACADA SUMULA COMO MEIO DE PACIFICAR O ENTENDIMENTO DA C
ORTE A RESPEITO DO ASSUNTO, SENDO QUE TAL VERBETE, AO PASSO DE NA
O CARATER VINCULANTE, A EXEMPLO DA SUMULA VINCULANTE INTRODUZIDA
PELA EC 45/2004, PASSOU A SER TAMBEM DE OBSERVANCIA OBRIGATORIA,
SEGUNDO DISPOSICAO EXPRESSA DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VID
E ARTIGO 927, IV, DO REFERIDO DIPLOMA. ACERCA DESSA ASSERTIVA, UR
GE CITAR ALGUNS DOS JULGADOS PARA CORROBORAR A TESE: "[...] COM E
FEITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STICA, O ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUCOES APENAS EXIGE QUE O CONDEN
ADO ESTEJA CUMPRINDO A PENA EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, MAS
NAO DETERMINA O LOCAL EM QUE O APENADO DEVERA EXERCER A ATIVIDADE
LABORATIVA. DESTARTE, AFIGURA-SE PERFEITAMENTE POSSIVEL A REMICA
O DA PENA NOS CASOS EM QUE O SENTENCIADO TRABALHA FORA DO ESTABEL
ECIMENTO PRISIONAL. [...]" (HC 219772 RJ, REL. MINISTRA MARIA THE
REZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/08/2013, DJE 26/0
8/2013) "[...] O ART. 126 DA LEI DE EXECUCAO PENAL PREVE EXPRESSA
MENTE A POSSIBILIDADE DA REMICAO DE PENA PELO TRABALHO AOS CONDEN
ADOS QUE CUMPREM PENA EM SEMIABERTO, NAO FAZENDO DISTINCAO ACERCA
DO LOCAL DE REALIZACAO DESTE TRABALHO, SE INTERNO OU SE EXTERNO
AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL [...]. ASSIM, NO CASO DO REGIME SEMI
ABERTO, NAO TENDO O LEGISLADOR RESTRINGIDO A CONCESSAO DO BENEFIC
IO DA REMICAO DE PENA APENAS AOS CONDENADOS QUE REALIZAM TRABALHO
NAS DEPENDENCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NAO SE MOSTRA LIC
ITO AO JULGADOR FAZE-LO, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCIPIO DO FAVOR
REI E DE FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTRE OS
QUAIS SE DESTACA A HARMONICA INTEGRACAO SOCIAL DO CONDENADO (ART
. 1. DA LEI N. 7.210/84). [...]" (HC 239498 RJ, REL. MINISTRA LAU
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