TJGO 08/08/2016 -Pág. 3181 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
SER INTERPRETADA EM SEU PREJUIZO; PERSONALIDADE: NAO HA ELEMENTO
S PARA SUA AFERICAO, TAMPOUCO CONHECIMENTO TECNICO PARA ANALISE,
DE FORMA QUE NAO LHE DEVE SER DESFAVORAVEL; OS MOTIVOS, PELO QUE
SE EXTRAI DOS AUTOS, SERIA PARA REVENDA, O QUE NAO PODE SER INTER
PRETADO EM SEU FAVOR; AS CIRCUNSTANCIAS NAO LHE SAO FAVORAVEIS, A
TE PORQUE A ARMA FORA APREENDIDA NO INTERIOR DE UMA MOCHILA E NAO
ACOMODADA EM CINTURA OU EM PROPRIO PUNHO, O QUE INDICARIA UMA SI
TUACAO MAIS; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO AS NORMAIS DO TIPO; DE
IXO DE ANALISAR O COMPORTAMENTO DA VITIMA POR SE TRATAR DE CRIME
VAGO. COMO SE VE, PREPONDERAM AS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO AGE
NTE, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE PROXIMA DO MINIMO LEGAL PAR
A O TIPO, EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, ALEM D
A PENA DE MULTA QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A RAZAO DE 1/30
(UM TRIGESIMO) CALCULADOS SOBRE O SALARIO-MINIMO VIGENTE A DATA D
O FATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 49 E 60 DO ESTATUTO REPRESSIVO. TEND
O EM VISTA QUE A FAVOR DO REU EXISTEM DUAS CIRCUNSTANCIAS ATENUAN
TES, PREVISTAS NO ART. 65, I (SER O AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DA
TA DO FATO) E III, D (CONFISSAO ESPONTANEA), DO ESTATUTO REPRESSI
VO, DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES A REPRIMENDA IMPOSTA, TORNANDO-A D
EFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CIRCU
NSTANCIAS A CONSIDERAR, ALEM DA PENA DE MULTA NO PATAMAR ACIMA FI
XADO. O REGIME INICIAL AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ORA IMPOSTA A
O REU E O ABERTO NO ART. 33, 1, C, DO CODIGO PENAL. TENDO EM CONS
IDERACAO O QUE DISPOE O ART. 44, DO ESTATUTO REPRESSIVO, EM VISTA
DAS CONDICOES PESSOAIS DO REU, BEM COMO PRESENTES OS REQUISITOS
OBJETIVOS E, AINDA, CONSIDERANDO A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES
, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO SENTENCIADO, SUBSTITUO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A P
RIMEIRA CONSISTENTE NA PRESTACAO PECUNIARIA, NO IMPORTE DE 02 (DO
IS) SALARIOS-MINIMOS A SER REVERTIDO AO CONSELHO DA COMUNIDADE E
A SEGUNDA CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO
PRAZO DE DURACAO DA PENA SUBSTITUIDA, EM INSTITUICAO A SER DEFIN
IDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA A SER DESIGNADA OPORTUNAMENTE, TAO L
OGO HAJA O TRANSITO EM JULGADO DESTE DECISUM. TENDO EM VISTA AS A
LTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N 12.736/2012, PROCEDA-SE A SERVE
NTIA CRIMINAL A DETRACAO QUANTO AO PERIODO EM QUE O REU PERMANECE
U PROVISORIAMENTE PRESO, JA CONSIGNANDO EM GUIA A SER EVENTUALMEN
TE EXPEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINACAO JUDICIAL. LEV
ANDO-SE EM CONTA QUE O REU RESPONDEU SOLTO TODOS OS TERMOS DO PRO
CESSO, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INOCENCIA, CON
CEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO
NAO ESTIVER PRESO, NOS TERMOS DO ART. 387, PARAGRAFO UNICO, COM A
ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N 11.719/2008. DEIXO DE CONDENAR
O REU NAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZAO DE ESTAR SOB O PALIO DA JUS
TICA GRATUITA. ARBITRO OS HONORARIOS DO CAUSIDICO NOMEADO EM 05 (
CINCO) UHD"S, EM ATENCAO A PORTARIA N. 293/2003, ORIUNDA DA PROCU
RADORIA-GERAL DO ESTADO, DADO O GRAU DE PROFISSIONALISMO E O ZELO
EMPREGADO NO PATROCINIO DA CAUSA. TRANSITADA EM JULGADO, DESIGNE
-SE IMEDIATA AUDIENCIA ADMONITORIA, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUI
A EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEI DE EXECUCAO PENAL (LE
I N 7.210/84), BEM COMO SE PROCEDA AS COMUNICACOES PERTINENTES, I
NCLUSIVE A JUSTICA ELEITORAL E AO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAC
AO, SE FOR O CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NOTIFIQUE
-SE. CUMPRA-SE. SANTA CRUZ DE GOIAS, 03 DE AGOSTO DE 2016. NIVALD
O MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 225890-57.2014.8.09.0157
AUTOS NR. : 28
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANISIO JOSE VIEIRA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DOS AUTOS APENSOS DE N. 201502945600, EM Q
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