TJGO 04/11/2016 -Pág. 3017 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
ADV IMPDO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
201641-28.2016.8.09.0139
209
MANDADO DE SEGURANCA
DIVINO JOSE DE CASTRO
PREFEITO MUNICIPAL DE RUBIATABA
30582 GO - MARCIO JOSE VELOSO
41856 GO - ALIPIO NETO DA SILVA SEGUNDO
14839 GO - LIBERATO NUNES TAGUATINGA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201602016415 SENTENCA (COM RESOLUCAO DE MERITO NAO H
OMOLOGATORIA) TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO POR DIVI
NO JOSE DE CASTRO EM FACE DO MUNICIPIO DE RUBIATABA, AMBOS INDIVI
DUALIZADOS NO FEITO, PARA CONVERSAO DE LICENCA-PREMIO NAO GOZADA
EM PECUNIA. ALEGA O IMPETRANTE QUE FOI ADMITIDO E EFETIVADO NO QU
ADRO DE FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE RUBIATABA/GO NA DATA DE 05 D
E MAIO DE 1990 E FOI EXONERADO NO DIA 30 DE JUNHO DE 2015, SENDO
QUE NAO USUFRUIU DE LICENCA-PREMIO. FINALIZOU REQUERENDO A CONCES
SAO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE A AUTORIDADE COATORA CONVERTA EM P
ECUNIA OS PERIODOS DE LICENCA-PREMIO NAO GOZADAS. COM A PETICAO I
NICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE F. 08/15. ATRAVES DA DECISAO DE F.
17/V, A LIMINAR FOI INDEFERIDA. DEVIDAMENTE CITADO, O IMPETRADO
APRESENTOU CONTESTACAO AS F. 28/33. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO
EXAROU PARECER AS F. 36/41, PELA CONCESSAO DA ORDEM PRETENDIDA.
EM RESUMO, E O RELATORIO. DECIDO. A RESPEITO, DISPOE O ARTIGO 1,
DA LEI N. 12.016/2009, QUE CONCEDER-SE A MANDADO DE SEGURANCA PAR
A PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPU
S OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER,
QUALQUER PESSOA FISICA OU JURIDICA SOFRER VIOLACAO OU HOUVER JUST
O RECEIO DE SOFRE-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGOR
IA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNCOES QUE EXERCA. O ART. 5, INCIS
O LXIX DA CARTA MAGNA PRECEITUA: CONCEDER-SE-A MANDADO DE SEGURAN
CA PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS
CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURIDIC
A NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER PUBLICO. SOBRE O TEMA TRAN
SCREVO O ENSINAMENTO DE HELY LOPES MEIRELLES: DIREITO LIQUIDO E C
ERTO E O QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTENCIA, DELIMITADO
NA SUA EXTENSAO E APTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRACAO (
MANDADO DE SEGURANCA ACAO POPULAR ACAO CIVIL PUBLICA MANDADO DE I
NJUNCAO, 13 EDICAO, P. 13/14). DESSARTE, AFIGURA COMO LIQUIDO E C
ERTO O DIREITO PLEITEADO NA INICIAL DO MANDAMUS. IN CASU, A EXORD
IAL VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTENCIA DO
DIREITO DA IMPETRANTE. ADEMAIS, RESSALTO QUE A DISCRICIONARIEDAD
E ATRIBUIDA AO ADMINISTRADOR PUBLICO DEVE SER PARA OS INTERESSES
PUBLICOS E NAO INTERESSES PRIVADOS E HAVENDO ILEGALIDADE NO ATO C
ABE AO PODER JUDICIARIO ANALISAR O SUPOSTO ABUSO DE PODER COMETID
O. AO QUE CONSTA, O AUTOR OCUPOU CARGO EFETIVO NA REDE PUBLICA MU
NICIPAL DESDE 05.05.1990 A 30.06.2015, NAO TENDO ATE O PRESENTE M
OMENTO GOZADO DE LICENCA-PREMIO. A PREVISAO DO DIREITO DO SERVIDO
R MUNICIPAL DE RUBIATABA DE TER LICENCA-PREMIO ESTA CONTIDA NO AR
T. 216 DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE RUBIATABA N. 05, DE 08
DE NOVEMBRO DE 1990. A DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO ENTE PUBL
ICO E APENAS E TAL SOMENTE QUANTO A DATA PARA USUFRUIR DA LICENCA
-PREMIO, DE ACORDO COM O INTERESSE PUBLICO, E NAO PARA NEGAR OU S
ONEGAR O DIREITO ADQUIRIDO PELO SERVIDOR. ASSIM, O AUTOR FAZ JUS
AO RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO RELATIVO AS SUAS LICENCAS-PREMIO N
AO GOZADAS DURANTE O TEMPO DE SERVICO. ANALISANDO O CONTEXTO DOS
AUTOS, VEJO QUE O AUTOR PRETENDE A CONVERSAO DE LICENCAS-PREMIO E
M PECUNIA EM VALOR REFERENTE A 12 (DOZE) REMUNERACOES MENSAIS. A
LEGISLACAO MUNICIPAL E CLARA QUANDO PROPOE O GOZO DE 06 (SEIS) ME
SES DE LICENCA-PREMIO CONDICIONADO AO DECENIO DE TRABALHO. VEJA:
ART. 216. A CADA DECENIO DE EFETIVO EXERCICIO PRESTADO AO MUNICIP
IO DE RUBIATABA, NA CONDICAO DE TITULAR DO CARGO DE PROVIMENTO EF
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