TJGO 08/11/2016 -Pág. 3208 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
ARAISO DE GOIAS, 28 DE OUTUBRO DE 2016. LORENA PRUDENTE MENDES JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
77396-63.1996.8.09.0100 ( 9600773963 )
AUTOS NR. : 338
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EDSON GERALDO ROCHA
ACUSADO
: RAIMUNDO PAULINO DE ARAUJO
DESPACHO
:
DA DETIDA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE ESTA EXTINTA A PUNIBILI
DADE DO INDICIADO. DESSE MODO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, C/C
ART. 109, I C/C ART. 111, INCISO I, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLAR
O, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO RAIMUNDO PAULINO DE ARAUJO
, RELATIVA AS CONDUTAS NARRADAS NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. VALPARAI
SO DE GOIAS, 26 DE OUTUBRO DE 2016. LORENA PRUDENTE MENDES JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 374761-43.2016.8.09.0162
: 3343
: FLAGRANTE
: LEONARDO BARBOSA MENEZES
GUILHERME LOURENCO TAVARES
VITIMA
: LETICIA DA COSTA DE SA
DESPACHO
:
NATUREZA: AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE PROCESSO: 374761-43.2016.8.
09.0162 201603747618 NOME: LEONARDO BARBOSA MENEZES E GUILHERME L
OURECO TAVARES TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA LOCA, DATA E HORA:
SALA DE AUDIENCIAS DA VARA CRIMINAL, 04.11.2016, AS 10:00H. PESSO
AS PRESENTES: DRA. LORENA PRUDENTE MENDES (JUIZA DE DIREITO), DR.
DANIEL NAIFF DA FONSECA (PROMOTOR DE JUSTICA), DRA. PRISCILA DO
AMARAL OAB/DF 46.656 (ADVOGADA NOMEADA PARA O ATO) E LEONARDO BAR
BOSA MENEZES E GUILHERME LOURECO TAVARES (PESSOAS PRESAS). NOTIFI
CACAO: OS PRESENTES FICAM CIENTES DE QUE HAVERA GRAVACAO AUDIOVIS
UAL DAS DECLARACOES DA PESSOA PRESA, DO MEMBRO DO MP E DO(A) DEFE
NSOR(A) (CPP, ART. 405, 2, PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO E RESOLUC
AO 53 DE 2016, ART. 4, 2, DO TJGO). PROVIDENCIAS: ABERTA A AUDIEN
CIA, ANTES DE INICIAR O ATO, FOI OPORTUNIZADA ENTREVISTA RESERVAD
A COM O(A) ADVOGADO(A) (ART. 6 DA RESOLUCAO 213 DO CNJ). APOS, A
JUIZA CIENTIFICOU O REU DO QUE SE TRATA A AUDIENCIA DE CUSTODIA,
INCLUSIVE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE FORMAR QUALQUER ATO VOLTADO
A PRODUZIR PROVA PARA A INVESTIGACAO, BEM COMO SOBRE O DIREITO DE
NAO RESPONDER AS PERGUNTAS (ART. 8, INCISOS III E VIII DA CITADA
RESOLUCAO). NA SEQUENCIA, A JUIZA DE DIREITO PASSOU A QUESTIONAR
, TENDO COMO NORTE O ART. 8 DA RESOLUCAO 213 DO CNJ: 1) SOBRE AS
CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO, QUANDO (DIA E HORA) E QUAL LOCAL SE DEU
SUA PRISAO? 2) HOUVE PRATICA DE ALGUM ATO DE VIOLENCIA NOS LOCAI
S DE ATUACAO POLICIAL OU QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO? 3) HOUVE REA
LIZACAO DE EXAME DE CORPO DELITO? 4) SENDO MULHER, ESTA GRAVIDA?
QUANTO A TODOS, E PORTADOR DE ALGUMA DOENCA GRAVE OU EXISTE ALGUM
FILHO SOB SUA DEPENDENCIA? 5) INFORME O ENDERECO COMPLETO, BEM C
OMO PROFISSAO E FILHOS. FOI OPORTUNIZADO AO MEMBRO DO MINISTERIO
PUBLICO E AO(A) DEFENSOR(A) REALIZAR PERGUNTAS, BEM COMO MANIFEST
AREM SOBRE A PROVIDENCIA A SER ADOTADA, COM FULCRO NO ART. 310 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA REQUERERAM. AO FINAL, FOI PROFERI
DA A SEGUINTE PELA JUIZA DE DIREITO A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE
DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE LEONARDO BARBOSA MENEZES
E GUILHERME LOURECO TAVARES EM QUE LHES IMPUTA A PRATICA DO DELI
TO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. NA PR
ESENTE AUDIENCIA, AS PESSOAS PRESAS FORAM OUVIDAS EM QUE ESCLAREC
EU AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO. NAO VISUALIZEI NECESSIDADE DE REA
LIZACAO DE NOVO EXAME DE CORPO DELITO. TAMPOUCO MENCIONA A EXISTE
NCIA DE DOENCA GRAVE. INICIALMENTE, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS
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