TJGO 18/11/2016 -Pág. 1119 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 123235-79.2016.8.09.0175
: 547
: EXECUCAO PENAL
: CLEYDMA MARIA DA SILVA
MEIRE PARREIRA DA SILVA
ELIZANGELA MUNIZ DE SOUZA
ACUSADO
: ANA MACHADO BORGES
ADV ACUS
: 24500 GO - LEONARDO DE MELO
DESPACHO
:
"INTIME-SE A DEFESA ACERCA DA DATA DO EXAME PERICIAL DESIGNADO PA
RA O DIA 05/12/2016 AS 11:00 HORAS, DEVENDO A APENADA COMPARECER
A JUNTA MEDICA DO PODER JUDICIARIO.... INTIME-SE PARA APRESENTAR
OS QUESITOS..." GOIANIA, 16/11/2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/11/2016
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: AUDITORIA MILITAR
ESCRIVÃO(Ã)
: HAYGANNA MENDANHA MACHADO
JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA
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NR. PROTOCOLO
: 427656-91.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 639
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ACUSADO
: LUIZ CARLOS VIEIRA TELES
ADV ACUS
: 41775 GO - ANDRE LUIZ MESQUITA MENDES
21137 GO - FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
27833 GO - JOANA MARIA ROCHA DE ARAUJO PASSOS
10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
18810 GO - LILIA RIBEIRO DOS SANTOS
30626 GO - MARIA JOSE RIBEIRO DA ROCHA
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
DESPACHO
:
5. CONCLUSAO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITI
VA ESTATAL REPRESENTADA PELA DENUNCIA OFERTADA E CONDENO O DENUNC
IADO 3 SGT PM LUIZ CARLOS VIEIRA TELES, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 2
1.09.1974, NATURAL DE ITAPIRAPUA/GO, FILHO DE MARIA VIEIRA TELES
E DE ABILIO JANUARIO TELES, NAS PENAS DO ARTIGO 160, CAPUT, DO CO
DIGO PENAL MILITAR. 6. FIXACAO DAS PENAS: PASSO A FIXAR A PENA A
SER IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODI
GO PENAL MILITAR. NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS D
O ARTIGO 69 DO CPM: 1. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO: CIRCUNSTANCI
A QUE NAO DEVE AFETAR A PENA-BASE, AFINAL A GRAVIDADE JA FOI CONS
IDERADA PELO LEGISLADOR NA FIXACAO DAS PENAS MINIMA E MAXIMA AO D
ELITO; 2. PERSONALIDADE DO REU: CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL AO REU, C
ONFORME OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS; 3. INTENSIDADE DO DOLO OU
GRAU DA CULPA: CIRCUNSTANCIA QUE NAO DEVE AFETAR A PENA-BASE, PO
IS, ADOTANDO-SE A TEORIA FINALISTA DA ACAO, O DOLO E A CULPA JA F
ORAM CONSIDERADOS NA ANALISE DA TIPICIDADE PENAL; 4. MAIOR OU MEN
OR EXTENSAO DO DANO OU PERIGO DE DANO: CIRCUNSTANCIA QUE NAO DEVE
AFETAR A PENA-BASE, CONSIDERANDO A PROVA PRODUZIDA. 5. MEIOS EMP
REGADOS E MODO DE EXECUCAO: CIRCUNSTANCIAS NORMAIS PARA O DELITO;
6. MOTIVOS DETERMINANTES: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, POIS CONFO
RME OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OS MOTIVOS FORAM AS DIVERGENCI
AS PARTIDARIAS ENTRE ACUSADO E VITIMA, BEM COMO A RECENTE TRANSFE
RENCIA DO ACUSADO PARA PADRE BERNARDO LEVADA A EFEITO PELA VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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