TJGO 10/01/2017 -Pág. 5565 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
ACAO PENAL
VINICIUS MENDONCA VIEIRA
SUEMI DIAS FERREIRA
30241 GO - FABRICIO DE CARVALHO HONORIO
30008 DF - FABRICIO DE CARVALHO HONORIO
44355 DF - LUDMILA RORIZ
42922 GO - LUDMILA RORIZ
276109-22.2012.8.09.0100
3215
ACAO PENAL
O ESTADO
IVANILDO DOS SANTOS CORDEIRO
18987 GO - ELIZABETE GOMES CURADO MEIRELES
265383-47.2016.8.09.0100
2201
ACAO PENAL
MARCELO APARECIDO DA SILVA MOREIRA
LUZENILDO ROCHA SILVA
O ESTADO
39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ
VITIMA
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201404309017 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO INTIME
M-SE AS PARTES DA CHEGADA DOS AUTOS. EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO D
EFINITIVA. APOS, ARQUIVEM-SE. LUZIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016. A
LICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
I RELATORIO: O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEG
AIS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE EDJAMES SOUZA FEITOSA E IVA
NILDO DOS SANTOS CORDEIRO JA DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS E
M EPIGRAFE, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297
, C/C ARTIGO 18, I, SEGUNDA FIGURA, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILE
IRO, O PRIMEIRO, E ART. 304, CAPUT, C/C ARTIGO 297, C/C ARTIGO 29
, CAPUT, C/C ARTIGO 18, I, SEGUNDA FIGURA, TODOS DO CODIGO PENAL.
(...) III DISPOSITIVO: ASSIM, COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALID
ADE DO CRIME, JULGO PROCEDENTE A PERSECUTIO CRIMINIS PARA CONDENA
R, COMO CONDENO, IVANILDO DOS SANTOS CORDEIRO COMO INCURSO NO ART
. 304, CAPUT, C/C 297, C/C 29, CAPUT, C/C ARTIGO 18, I, SEGUNDA F
IGURA, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: 4.1.
DA FIXACAO DA PENA: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60,
AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DO ACU
SADO RESTOU COMPROVADA DE FORMA REPROVAVEL, POSTO QUE TINHA CONHE
CIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGID
O CONDUTA DIVERSA, EIS QUE TEM CONDICOES DE OCUPAR-SE LICITAMENTE
, NAO FAZENDO NECESSIDADE DE FURTAR PARA SE SUSTENTAR; B) SEGUNDO
CONSTA DOS AUTOS, O REU E PRIMARIO (FLS.106/108); C) A SUA PERSO
NALIDADE NAO E DE PESSOA VOLTADA PARA A CRIMINALIDADE; D) NADA CO
NSTA QUE POSSA DESABONAR A SUA CONDUTA SOCIAL; E) AS CIRCUNSTANCI
AS FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PENAL; F) O REU AGIU VISANDO
O LUCRO FACIL; G) E BASTANTE TEMERARIO O USO DE CARTEIRA DE HABI
LITACAO POR PESSOAS NAO HABILITADAS; H) A VITIMA NAO CONCORREU DE
QUALQUER FORMA PARA O EVENTO DELITUOSO; I) A CONDICAO FINANCEIRA
DO REU E RAZOAVEL; J) AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM EM GRAU MODERAD
O. ASSIM CONSIDERANDO, FIXO A PENA-BASE EM (02) DOIS ANOS DE RECL
USAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES E ATENUANTE OU CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DA PENA.
O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONFORME
DISPOE O ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PRESTACAO DE SERVI
CO A COMUNIDADE E PENA PECUNIARIA FIXADA EM UM SALARIO MINIMO 4.2
) OUTRAS PROVIDENCIAS: DETERMINO SEJA O NOME DO REU IVANILDO LANC
ADO NO ROL DE CULPADOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO (ART. 393, II,
CPP E 5 LVII, CF). CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO
CESSUAIS (ART. 804 DO CPP). CONSIDERANDO O REGIME E A PENA APLICA
DA, AUTORIZO O ACUSADO A AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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