TJGO 29/05/2017 -Pág. 2256 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUB
LICA OU AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO
PODER PUBLICO. PARA O JULGAMENTO DA QUESTAO DEVE-SE ENTENDER QUE
O NUCLEO DE ATUACAO DO MANDADO DE SEGURANCA RESIDE NA PROTECAO DO
DIREITO LIQUIDO E CERTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O QUE SE APRESENTA
MANIFESTO NA SUA EXISTENCIA, DELIMITADO EM SUA EXTENSAO E APTO A
SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRACAO, CONFORME LICAO DE HELY LO
PES MEIRELLES (MANDADO DE SEGURANCA, SAO PAULO: MALHEIROS, 2006,
PG. 36/37). DESTA FEITA, E SABIDO QUE O MANDADO DE SEGURANCA E UM
A ACAO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA CIVIL QUE SE PRESTA PARA QUALQU
ER PESSOA ASSEGURAR DIREITO LIQUIDO E CERTO, COM FUNDAMENTO EM PR
OVA PRE-CONSTITUIDA, CUJO DIREITO TENHA SIDO VIOLADO, OU QUE SE E
NCONTRE NA IMINENCIA DE SOFRER VIOLACAO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER. COM RELACAO A EXPRESSAO DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPOE
-SE ESCLARECER QUE O DIREITO EM SUA ESSENCIA, QUANDO EXISTENTE, E
SEMPRE LIQUIDO E CERTO, HAVENDO QUE SE ESTABELECER SUBSTANCIAL D
IFERENCA QUANTO AS SITUACOES FATICAS ORIGINARIAS DESSE MESMO DIRE
ITO, JA QUE OS FATOS, ESSES SIM, E QUE PODEM SER IMPRECISOS E INC
ERTOS, EXIGINDO COMPROVACAO E ESCLARECIMENTOS PARA PROPICIAR A AP
LICACAO DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE POSTULANTE. A ESSE RESPEIT
O O MESTRE HELY LOPES MEIRELLES, EM SUA RENOMADA OBRA, ASSEVERA O
SEGUINTE: DIREITO LIQUIDO E CERTO E O QUE SE APRESENTA MANIFESTO
NA SUA EXISTENCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSAO E APTO A SER EXERC
ITADO NO MOMENTO DA IMPETRACAO. POR OUTRAS PALAVRAS, O DIREITO IN
VOCADO, PARA SER AMPARAVEL POR MANDADO DE SEGURANCA, HA DE VIR EX
PRESSO EM NORMA LEGAL E TRAZER EM SI TODOS OS REQUISITOS E CONDIC
OES DE SUA APLICACAO AO IMPETRANTE: SE SUA EXISTENCIA FOR DUVIDOS
A; SE SUA EXTENSAO AINDA NAO ESTIVER DELIMITADA; SE SEU EXERCICIO
DEPENDER DE SITUACOES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, NAO RENDE EN
SEJO A SEGURANCA, EMBORA POSSA SER DEFENDIDO POR OUTROS MEIOS JUD
ICIAIS. QUANDO A LEI ALUDE A DIREITO LIQUIDO E CERTO, ESTA EXIGIN
DO QUE ESSE DIREITO SE APRESENTE COM TODOS OS REQUISITOS PARA SEU
RECONHECIMENTO E EXERCICIO NO MOMENTO DA IMPETRACAO. (...) O QUE
SE EXIGE E PROVA PRE-CONSTITUIDA DAS SITUACOES E FATOS QUE EMBAS
AM O DIREITO INVOCADO PELO IMPETRANTE.1 ORA, O DIREITO INVOCADO,
PARA SER AMPARAVEL PELA VIA MANDAMENTAL DO WRIT, HA DE VIR EXPRES
SO EM NORMA LEGAL E TRAZER EM SI TODAS AS CONDICOES DE SUA APLICA
CAO A PARTE IMPETRANTE, HIPOTESE AQUI OCORRENTE. IN CASU, VALE DE
STACAR QUE HA RELACAO DE CONSUMO ENTRE OS LITIGANTES, PORTANTO DE
VERA SER OBSERVADO TODOS OS PRINCIPIOS E REGRAS DO CODIGO DE DEFE
SA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL, A OBRIGACAO DAS CONCESSIONARIAS DE
SERVICOS PUBLICOS FORNECEREM SERVICOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEG
UROS, INCLUSIVE, RESPONDENDO DE FORMA OBJETIVA PELOS PREJUIZOS QU
E PROVOCAREM QUANDO OS SERVICOS SAO ESSENCIAIS E CONTINUOS (ART.
22 DO CDC) O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL GOIANO SE A
SSENTA NO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EL
ETRICA, MESMO EM CASOS DE INADIMPLENCIA OU EM CASO DE VALORES NAO
RECONHECIDOS PELOS CONSUMIDORES, AFINAL, A FORNECEDORA DE ENERGI
A POSSUI OUTROS MEIOS LEGAIS PARA A COBRANCA, EMBORA EU NAO CONCO
RDE COM ESSA POSICAO E NEM APLICA NESTA UNIDADE JUDICIARIA. VEJAM
OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PATRIOS NESSE SENTIDO: ""AGRAVO DE I
NSTRUMENTO. CDC. ENERGIA ELETRICA. BEM ESSENCIAL. SUSPENSAO DE FO
RNECIMENTO. ILEGALIDADE. FRAUDE EM MEDIDOR. DISCUSSAO DO DEBITO "
IN JUDICIUM". 1 - APLICA-SE AS NORMAS DO CDC A RELACAO ESTABELECI
DA ENTRE A CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO E O CONSUMIDOR. 2 O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E BEM INDISPENSAVEL A VIDA E A
SOCIEDADE MODERNAS, CONSTITUINDO SERVICO ESSENCIAL, E, POR ISSO,
HA DE SER CONTINUO (INTELIGENCIA DO ART. 22 DO CDC). 3 - ILEGAL
E ABUSIVO SE MOSTRA O CORTE OU AMEACA DE CORTE DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELETRICA, COM A FINALIDADE DE COAGIR O PROPRIETARIO DE U
NIDADE CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DE DEBITO ADVINDO DE FRAUDE EM ME
DIDOR, AINDA MAIS QUANDO EXISTE ACAO DE COBRANCA AJUIZADA VISANDO
RECEBER MENCIONADO CREDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENC
A REVOGADA." (TJGO, 2 CAMARA CIVEL ,AGRAVO DE INSTRUMENTO N 61008
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