TJGO 20/06/2017 -Pág. 1885 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
4. Dos Honorários Advocatícios no 2º Grau
De acordo com o artigo 85, § 11, do CPC/15, ?o tribunal, ao julgar recurso,
majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal,
no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.?
NR.PROCESSO: 0314356.20.2015.8.09.0051
não se aplicam os seus argumentos e, ainda, subsumidas as normas legais aplicáveis, não há
que se falar, para fins de prequestionamento, em inobservância ou negativa de vigência à(s)
norma(s) invocada(s).
Desta forma fixo os honorários advocatícios para este recurso em 2% do
valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, em favor do Apelado, Banco
Itaucard S/A, observando a Gratuidade da Justiça concedida à Apelante.
4. Dispositivo
Isso posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, para
manter incólume a sentença recorrida, em todos os seus termos e fixo os honorários advocatícios
em 2% sobre o valor da causa em favor do Apelado, Banco Itaucard S/A.
É o voto.
Goiânia, 08 de junho de 2017.
JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Relator em Substituição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0314356.20.2015.8.09.0051
5ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE : ANA ANTÔNIO DE MORAES CAMPOS
APELADO : BANCO ITAUCARD S/A
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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