TJGO 23/06/2017 -Pág. 647 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRI
MEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, PODER
A RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO
ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DEC
LARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR COM
PROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10
(DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA
8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL S
AO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PE
RIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, SEND
O QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAME
NTO DE RETORNO DEVERA OCORRER NO DIA 20.6.2017, AS 8H00MIN. ESTE
TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA
DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE A
POS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DEL
EGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENVIAR COPIA DOS AUT
OS A SUPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURA
CAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE AS PRISOES DOS
INDICIADOS, CONFORME ACIMA RELATADO PELOS PRESOS. CONSIDERANDO Q
UE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO
DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRES
CENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SE
GUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS A
TOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DO
S AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E AC
AO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES
ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O J
UIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTA
DO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE
VAI SUBSCRITO POR MIM, ALEXANDRE FLAUSINO DA SILVA, ASSISTENTE DE
JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMI
NADOS. CARLOS MAGNO ROCHA DA SIVA JUIZ DE DIREITO EM PLANTAO FORE
NSE
NR. PROTOCOLO
: 162802-83.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2656
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RICARDO PINHEIRO BORGES
VITIMA
: ALBERLAINE SOCORRO BARBOSA DOS SANTOS
DESPACHO
:
OFICIE-SE INFORMANDO A PRISAO DO INDICIADO RICARDO PINHEIRO BORGE
S AOS JUIZES 1 DA 9 VARA CRIMINAL, 1 DA 1 0 VARA CRIMINAL, 1 DA 1
1 VARA CRIMINAL E 2 DA 12 VARA CRIMINAL . EXPECA-SE MANDADO DE PR
ISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDADE ATE 16.6.2033, REGISTRANDOO NO BNMP. ENCAMINHE COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA AO DELEGADO DE P
OLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N
54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 201
3, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRA
FO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 R
EALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMI
NADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIAN
IA DETERMINARA, INCONTINENTI , A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAG
RANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQ
UENTES. APOS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES ACIMA E CONSIDERANDO
QUE O INDICIADO TEVE A SUA PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRI
SAO PREVENTIVA DURANTE A AUDIENCIA DE CUSTODIA REALIZADA NO FINAL
DE SEMANA, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA
O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO
ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 2017. OSCAR DE OLIVEIRA
SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
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