TJGO 08/03/2018 -Pág. 124 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018
Publicação: sexta-feira, 09/03/2018
AUTOS NR. : 232
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: LUCIANO MARQUES BRANDAO FILHO
INDICIADO
: LUCAS ALVES SOUZA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO ACIMA NOMINADO. CITE-SE O ACUSADO PA
RA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SO
B PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR PUBLICO. JUNTE-SE CERTIDAO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO ACUSADO. GOIANIA, 05 DE MARC
O DE 2018. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 168710-24.2017.8.09.0175
: 897
: ACAO PENAL
: RICHARD GOMES DA CRUZ
JOAO BATISTA GONCALO
NOELI CARNEIRO PINTO GONCALO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
E CONDENO OS ACUSADOS RICHARD GOMES DA CRUZ, JOAO BATISTA GONCAL
O E NOELI CARNEIRO PINTO GONCALO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, DA LEI
N. 11.343/2006. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS DETERMINAC
OES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 42 E 43, DA LEI N. 11.3
43/2006. A) RICHARD GOMES DA CRUZ: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUT
OS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA D
O QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, CONFORME CE
RTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 475/476; III CONDUTA SOC
IAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA
ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PER
SONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME, TENDO EM VISTA A NAO REALIZACAO
DE TESTES; V MOTIVOS COMUNS A ESPECIE, COMO O INTERESSE NO RECEBI
MENTO DE LUCRO; VI CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS, CONSIDERANDO QUE
A NATUREZA DA RESPECTIVA DROGA POSSUI POTENCIAL DE DEPENDENCIA Q
UIMICA E OCASIONA DANOS A SAUDE. VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO
DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA QUE E A SAUDE PUBLICA, NADA
CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO FATO. CONSIDERANDO UMA DAS CIRCUN
STANCIAS MOSTROU-SE DESFAVORAVEL AO ACUSADO E ATRIBUINDO A CADA U
MA DAS CIRCUNSTANCIAS 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES, FIXO A PENABASE UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) ANOS E
03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A PRESENCA DA ATENUANT
E DA CONFISSAO ESPONTANEA, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TORN
ANDO-A PROVISORIA EM 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSA
O. DEIXO DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ART
IGO 33, 4 DA LEI N 11.343/2006, POIS O ACUSADO FOI FLAGRADO TRANS
PORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. TORNO A PENA DE 05 (CINCO) A
NOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA
DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA APLICAVEIS AO ACUSADO
. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA
DE MULTA EM 573 (QUINHENTOS SETENTA TRES) DIAS-MULTA, SENDO CADA
UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SA
LARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. C
ONSIDERANDO A REINCIDENCIA DO ACUSADO E O DISPOSTO NO ARTIGO 33,
2, ALINEA A DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO
INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER
CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIO
S DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL,
POIS A PENA E SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. O SENTENCIADO NAO FAZ
JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CO
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